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A controvérsia constitucional da CIDE sobre remessas ao exterior: Uma análise crítica à espera de julgamento
18.mar.2024

A controvérsia constitucional da CIDE sobre remessas ao exterior: Uma análise crítica à espera de julgamento

A controvérsia em torno da CIDE não se limita apenas aos seus efeitos econômicos, mas estende-se também à sua constitucionalidade. Questiona-se se a ampliação do âmbito de incidência da contribuição, para além da transferência de tecnologia, alinha-se aos objetivos originais da lei e aos princípios constitucionais que regem a tributação e a intervenção econômica.

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