Discricionariedade, regulação e sanção: uma abordagem a partir da Consulta Pública 22/2010 da ANATEL
Karlin Olbertz
Recentemente a ANATEL lançou consulta pública para colher contribuições acerca de uma proposta de alteração do regulamento de aplicação de sanções administrativas no setor. Trata-se da consulta pública 22/2010. O tema já havia sido objeto da consulta pública 847/2007, que provocou intensos debates, sobretudo em virtude do alto grau de discricionariedade que seria conferida pelo regulamento proposto, caso fosse editado.
Impunidade no trânsito
Juliana Pegorini
Há poucos dias atrás, um motorista profissional, que teve sua CNH suspensa por ser flagrado dirigindo embriagado, acabou sendo privilegiado por uma decisão proferida pelo judiciário do Rio Grande do Sul.
Obesidade x plano de saúde: retirada de excesso de pele também faz parte do tratamento
Armênio Clóvis Jouvin Neto
Além dos muitos problemas decorrentes da obesidade – das complicações relacionadas à saúde a diferentes níveis de preconceitos – na maior parte das vezes tem-se ainda a enfrentar a falta de apoio do plano de saúde, que nega a cobertura para variados procedimentos e tratamentos.
Direito e economia
Arthur Barrionuevo e Mário G. Schapiro
Desde há algum tempo, o diálogo entre os cânones do direito e os postulados da economia tem despertado curiosidade e desconfiança nos mais diversos âmbitos profissionais, de formuladores de política pública a profissionais de mercado, passando pelos circuitos acadêmicos.
Não aplicabilidade do artigo 475-J do CPC mantida pela Corte Trabalhista
Elisa Tavares
O advento da lei 11.232/05, publicada no apagar das luzes de 2005, trouxe maior efetividade à execução na seara processual cível, inovando ao disciplinar medida coercitiva para o cumprimento da sentença.