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Curso Limitações ambientais ao direito de propriedade

segunda-feira, 25 de junho de 2007

Atualizado às 10:51


Curso

Limitações ambientais ao direito de propriedade

  • Data: 23 a 26/7
  • Horário: 19h às 21h30
  • Local: SBDP - Sociedade Brasileira de Direito Público - R. Leôncio de Carvalho 306, 7º andar - São Paulo - SP (Metrô Brigadeiro, travessa da Av. Paulista)

Objetivo

Discutir a natureza e o alcance das limitações ao direito de propriedade instituídas por razões de proteção ambiental, apresentando para tanto ao estudante os principais diplomas e regimes legais de proteção ambiental baseados em limitações ao direito de propriedade.

Público alvo

Estudantes de graduação e graduados, da área de Direito ou outras áreas para as quais o conhecimento de normas de Direito Ambiental seja relevante (biologia, engenharia, arquitetura).

Programação

  • 1a Aula: Conceito e fundamento de limitações ao direito de propriedade.Função social da propriedade: previsão constitucional, dimensão ambiental. Função social da propriedade no Código Civil.

  • 2a Aula: Limitações decorrentes do Código Florestal. Áreas de preservação permanente, reserva legal. Florestas Públicas. Proteção da Mata Atlântica

  • 3a Aula: Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Espécies e tipos de unidades de conservação.
  • 4a Aula: Limitações decorrentes de legislação local. Proteção aos mananciais no Estado de São Paulo. Parque Estadual da Serra do Mar.

Coordenador

-Fábio Ribeiro dos Santos

Professor participante

-Fábio Ribeiro dos Santos

Valor

-R$ 250,00

Realização

  • SBDP - Sociedade Brasileira de Direito Público

____________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE/FAX

(11) 3285-1555 /3285-4144

e-mail

direitopublico@sbdp.org.br

ou

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