Curso de extensão - Direito do Consumidor

Curso de extensão

Direito do Consumidor

Data: 7/3 a 30/5/09 (sábado)
Horário: 9h às 13h
Local: Pólo Avançado da PUC/RIO em Caxias, Instituto São Bento/Casa São Francisco, rua Benjamin da Rocha Junior nº 6, São Bento, Duque de Caxias/RJ

Objetivo

O curso visa conferir, aos profissionais da área do Direito e também de quaisquer outras áreas, informações e ampliação de conhecimentos sobre as normas reguladoras do Direto do Consumidor.

Público

Interessados no Direito do Consumidor em geral.

Programa

Teoria geral do direito do consumidor

O que caracteriza uma relação de consumo. Características da relação de consumo dentro da sociedade atual. Importância do Código de Defesa do Consumidor para o aperfeiçoamento da cidadania. A nova relação entre os fornecedores e seus consumidores.
Quem é fornecedor para o CDC. Quais são as atividades abrangidas pelo novo Ordenamento. A mudança de mentalidade dentro das empresas, visando sua adequação às obrigações impostas pelo Código.
Quem é consumidor para o CDC. Importância da definição e caracterização do Destinatário Final de um produto ou serviço. Aspectos inerentes à caracterização da pessoa jurídica como consumidor. Abordagem das correntes objetiva e subjetiva.
Os Direitos Básicos do Consumidor. O que mudou dentro da sociedade de consumo. A importância dos direitos básicos do consumidor como fonte de equilíbrio da relação de consumo moderna.
Princípios fundamentais do Direito do Consumidor. A instrumentalidade dos princípios na aplicação concreta do Código. A importância de sua utilização pelo aplicador da Lei.

Contratos de consumo

A concepção clássica do contrato. O dogma da autonomia da vontade das partes. - A liberdade contratual.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e conflitos de leis.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor: as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a garantia constitucional da defesa do consumidor.
A nova dogmática contratual. A atuação e importância do CDC nos novos contratos de consumo. A limitação da liberdade contratual.
A fase pré-contratual. Princípio básico da Transparência e direito de informação. A Oferta no Código de Defesa do Consumidor.
A fase de execução contratual. Interpretação contratual favorável ao consumidor.
A fase pós-contratual. Direitos e deveres impostos pelo CDC
Os contratos de massa. Contratos de adesão. As condições gerais dos contratos. As cláusulas abusivas.
Consórcios. Seguros. Contratos Imobiliários. Transportes.

Responsabilidade civil no CDC

A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.
Mercado e Risco.
Prevenção e Reparação de Danos
A Responsabilidade do Comerciante.
Prescrição e Decadência
A Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço.
Distinção entre Vício e Defeito. A qualidade dos produtos e serviços e a prevenção e reparações de danos causados aos consumidores.
A Responsabilidade Solidária dos Fornecedores.
Prescrição e Decadência
Estudos de Caso
A Responsabilidade dos profissionais liberais e o Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade civil dos médicos.
A responsabilidade civil dos advogados.
A responsabilidade civil dos engenheiros.
Âmbito de incidência do CDC. As associações de profissionais liberais.
Direito Comparado - a influência americana e européia no Código de Defesa do Consumidor.

Marketing e publicidade no CDC

A importância da Publicidade. A publicidade vista sob a ótica dos fornecedores.
Dever de informar. Publicidade X Propaganda. Merchandinzing. Puffing. Teaser. A situação da publicidade no Brasil antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor.
A nova noção de Oferta trazida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Os princípios gerais adotados pelo Código.
A proibição da publicidade enganosa e abusiva. Os diversos tipos de publicidade enganosa. O exagero publicitário. Os diversos tipos de publicidade abusiva. Casos concretos.
A inversão do ônus da prova na publicidade. A extensão da inversão e suas principais características.
A importância da contrapropaganda no Brasil e no exterior - Direito Comparado.
Estratégias de marketing e seu controle.
O Conceito de Prática Abusiva
Corte no Fornecimento de Serviços Públicos
Uso não autorizado de informações sobre o consumidor
Condicionamento de Produto ou Serviço à Aquisição de Outro Produto ou Serviço
Recusa no Atendimento de Demanda do Consumidor
Vantagem Excessiva
Orçamento
Informação Negativa sobre o Consumidor
Normas Técnicas
Reajustes Diversos do Previsto em Contrato

Direito ambiental e proteção do consumidor

A importância do Direito Ambiental dentro de uma economia globalizada. Consumo sustentável.
- Papel dos consumidores e fornecedores visando o respeito ao meio-ambiente. Aspectos constitucionais.
- Noções básicas de Direito Ambiental. Meio ambiente natural. Meio ambiente urbanístico. Meio ambiente cultural. Meio ambiente do trabalho. Legislação aplicável às relações de consumo. Importância do Direito ambiental à sociedade moderna.
- Apresentação de casos concretos e atuais. As ações coletivas do Meio ambiente. A legitimidade do Ministério Público.
O desrespeito às normas ambientais. Cláusulas abusivas. A proibição relativa à publicidade anti-ambiental.
A proteção do meio ambiente como forma de garantia dos direitos à personalidade.
A importância da educação de consumidores e fornecedores.
O impacto ambiental de algumas espécies de contratos e negociações.
O Estado como Fornecedor de Serviços Públicos e o Consumidor
Princípios Constitucionais e Legais Relativos à Prestação de Serviços Públicos
O Estado Fornecedor e o Estado Consumidor - possibilidade e diferenças.
A responsabilidade do Poder Público. A continuidade dos serviços. A dicotomia inadimplência X serviços essenciais. Estudo de casos concretos.
A prestação de serviços através das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas.
A Função Intervencionista do Estado. Abrangência.
Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Os Serviços de Telecomunicação. As empresas de telefonia fixa e móvel. O controle exercido pela Anatel. Histórico e evolução.
As concessionárias de energia elétrica. Controle exercido pela Agência Regulatória. Estudo de casos polêmicos.
As concessionárias de gás e água. Possibilidade de interrupção do serviço face à inadimplência dos consumidores. Análise de casos concretos.

Tutela processual das relações de consumo

As inovações do Código de Defesa do Consumidor.
A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em juízo.
A Gratuidade de Justiça.
A inversão do ônus da prova.
A Antecipação de Tutela.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica.
A Aplicação de Multa
Litigância de Má-fé.
Direito de Regresso
Tutela Coletiva das Relações de Consumo

Direito penal do consumo

A defesa do consumidor no âmbito penal. A concepção penal dentro do Código de Defesa do Consumidor.
Os crimes contra o consumidor. Tipificação e análise de casos concretos.
A colocação no mercado de consumo de produtos e serviços impróprios.
Os abusos na publicidade. Falsidade, engano e omissão em informações sobre produtos e serviços.
Emprego de peças e componentes de reposição usados.
Meios vexatórios na cobrança de dívidas. Impedimento de acesso a banco de dados.
Omissão na entrega de termos de garantia.
A responsabilidade e concurso de pessoas. Circunstâncias agravantes.
Penas de multa e outras penas.

Carga Horária

40 horas

Coordenação acadêmica

-Flávia Viveiros de Castro
Doutora, UERJ, Juíza de Direito.

Coordenação Adjunta

-Flávia Limmer
Mestre, PUC/RIO. Professora Universitária.

Professores

-Beatriz Roland
Mestre, Católica de Lisboa. Professora Universitária e Advogada.

-Firly Nascimento Filho
Mestre, PUC/RIO. Juiz de Direito.

-Flávia Viveiros de Castro
Doutora, UERJ. Juíza de Direito.

-Flávia Limmer
Mestre, PUC/RIO. Professora Universitária.

-Gabriela Mesquita
Especialista, PUC/RIO. Advogada.

-Juliana Bierrenbach
Especialista, USP. Advogada.

-Manuel Messias Peixinho
Doutor, PUC/RIO. Advogado.

-Maria Cristina Brito Lima
Doutoranda, UERJ. Mestre, UGF. Juíza de Direito.

Matrícula

Até 27/2/09

Documentos necessários

Para efetuar a matrícula é necessário documento de identidade e CPF.

Investimento

Para matrículas até 20/2, desconto de 5% no primeiro pagamento. Após esta data o curso poderá ser pago em 3 parcelas de R$ 112,00, sendo a primeira no ato da matrícula e as restantes nos meses subseqüentes.

Obs1: A matrícula poderá ser feita por outra pessoa mediante instrumento particular de procuração.

Obs2: O aluno, cujo curso for custeado por uma empresa, deverá preferencialmente encaminhar a carta de compromisso da empresa, garantindo a confirmação de sua matrícula, por fax ao nº. 3527-1394 ou entregá-la pessoalmente à CCE, no prazo de 24 horas. Caso não seja possível, favor entrar em contato com a CCE. A carta deverá conter CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal e endereço para cobrança. Posteriormente enviaremos, à empresa, a nota fiscal e a ficha de compensação.

*Aceita-se pagamento com cartões de crédito American Express, Mastercard e Visa.

Certificado

Ao final do curso, para os alunos que obtiverem a freqüência mínima obrigatória será concedido um Certificado de Extensão no curso Direito do Consumidor.

Observações

Vagas limitadas.

A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.

Para conveniados à Associação de Antigos Alunos PUC/RIO, desconto de 10% no pagamento à vista ou 5% no pagamento parcelado. Desconto não cumulativo.

Realização