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Curso - Débitos Tributários : questões administrativas e judiciais atualizadas pelo Novo Mandado de Segurança

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Atualizado às 10:32


Curso

Débitos Tributários : questões administrativas e judiciais atualizadas pelo Novo Mandado de Segurança

Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009

  • Data: 11/12/09
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP

Objetiva

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no Judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos Contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB Nacional é tributado pelas várias Fazendas Públicas Credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Destina-se

A advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Carga horária

8 horas

Programa

1. Inscrição em Dívida Ativa

2. Princípios Informadores

3. Aplicação do Devido Processo Legal já no Âmbito Administrativo

4. Certidão em Dívida Ativa

  • negativa
  • com efeito de negativa

5. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

6. A Nova Lei 11.941 de 27/05/2009, que aprovou a MP 449/08

7. Exceção de Pré-Executividade em Matéria Fiscal

8. A Lei das Execuções Fiscais e as Recentes Modificações do Código de Processo Civil

9. Lei nº 6.830/80 - Lei das Execuções Fiscais

10. Regras de sua Competência

11. Conflito de Competência

12. Atos Processuais

13. Prazos Processuais

14. Análise de seus Principais Artigos

15. Embargos à Execução Fiscal

16. Incidentalidade

17. Rito Procedimental Especial

18. Do Mandado de Segurança em Dívida Ativa

  • de acordo com a nova Lei 12.016 de 07/08/2009
  • cabimento
  • ato de autoridade
  • prazo para impetração
  • partes
  • sujeito passivo x autoridade coatora
  • competência
  • inicial e notificação
  • do Contraditório em sede de liminar
  • da Liminar
  • do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
  • do Parecer do Ministério Público
  • questões processuais controversas

19. Do Habeas Data

Atenção : Trazer a legislação pertinente: CF, CTN, LEF e CPC

Professor

-Edison Santana dos Santos
Advogado. Foi Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região. Ex-Diretor do escritório internacional Noronha Advogados e Analista de Operações Administrativas Jurídicas. Preside a Comissão Marítima & Portuária da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB/SP). Coordenador e Palestrante do Programa de Pós-Graduação do Instituto Lauder Da Wharton Business School (University of Pennsylvania) no Brasil. Professor de Direito Tributário da Escola Superior da Advocacia(ESA), do Instituto EXORD de Reciclagem em Direito e da Lex Editora. Professor de Inglês Instrumental Jurídico da Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service(AFS), em Chicago - EUA.

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Desconto

Em comemoração ao "Dia da Justiça - 8 de dezembro", todos os cursos de novembro e dezembro contemplam 40% de desconto.

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break.

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

Realização

  • Editora Lex

__________________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 2158-8620 - São Paulo

4003-5151 - Outras regiões

Se sua região atende pelo serviço 4000, disque : (0xx11) 4003-5151

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