Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Município que declarou de utilidade pública imóvel sem desapropriar ou desonerar o bem, submetendo os contribuintes à tortura psicológica, embora possua o direito de desapropriação, tem o dever de tratar os contribuintes com respeito e dignidade. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do TJ/RS condenou o Município de Canela e a Jurisprudência da Câmara a ressarcir os proprietários em 200 salários mínimos nacionais, a título de danos morais.

O casal autor da ação alegou ter sofrido prejuízos de ordem moral pelo desgaste psicológico e emocional ao ser impedido, por mais de 10 anos, de usufruir e dispor de imóvel declarado utilidade pública. Em decorrência disso, deixou de exercer seus direitos de propriedade por culpa exclusiva do Poder Público, bem como obter lucratividade com a exploração da área.

O relator do processo, Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, considerou "manifesto e chocante" o desrespeito do Município com o casal de idosos, "que ficou tanto tempo sem poder utilizar o terreno de sua propriedade, para depois de 11 anos, simplesmente resolver desistir da declaração de utilidade pública, no momento em se encontrava com idade avançada e a saúde frágil." E que o ato ilícito residiu "na desconsideração patética para com os contribuintes."

Em função de o acusado ter submetido os autores "a uma verdadeira embromação e tortura psicológica", asseverou ser irrefutável a indenização por dano moral.

O valor da indenização deverá ser revertido em reais a partir da data do acórdão, e corrigido pelo IGP-M até o efetivo pagamento, além de juros legais a contar da data do primeiro decreto de utilidade pública.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Odone Sanguiné. O julgamento ocorreu em 26/4/06.

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