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TSE aprova Instrução 107, que regulamenta a propaganda eleitoral nas próximas eleições

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Da Redação

sexta-feira, 30 de junho de 2006

Atualizado às 08:52

 

Propaganda eleitoral

 

TSE aprova Instrução 107, que regulamenta a propaganda eleitoral nas próximas eleições

 

O Plenário do TSE aprovou ontem a Instrução 107, que regulamenta a propaganda eleitoral nas eleições de 2006. A instrução sobre propaganda foi aquela cujo texto final aproveitou o maior número de sugestões apresentadas pelos partidos políticos, na audiência pública realizada no último dia 26.

 

Uma das modificações prevê a possibilidade de que os partidos comercializem brindes. Nesse sentido, o relator da instrução, ministro Gerardo Grossi, acolheu sugestão do PT para autorizar a venda dos brindes. A redação do dispositivo ficou assim: é permitido "comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa".

 

O PSDB também teve acolhida sua proposta de que "todo material impresso deverá conter o número de inscrição no CNPJ da empresa que o confeccionou".

 

Entre as alterações, o relator autorizou a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou de legenda na propaganda eleitoral gratuita. A redação anterior previa a utilização obrigatória de ambos nas propagandas eleitorais.

 

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