Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova restrições ao álcool líquido

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova restrições ao álcool líquido

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no dia 31/10 a proibição da venda de álcool líquido para uso doméstico. O produto só poderá ser adquirido por entidades como laboratórios científicos e consultórios médicos. Além disso, a venda do álcool líquido para essas entidades só será permitida em farmácias e drogarias, até o volume de 50 mililitros (ml).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Barbosa Neto - PDT/PR ao Projeto de Lei 692/07 (v. abaixo), do Senado, e tem como objetivo aumentar a segurança do consumidor, minimizando "os acidentes domésticos que ocorrem todos os dias com crianças e adultos, vítimas de queimaduras por álcool inflamável."

Para uso doméstico, o substitutivo exige a comercialização do álcool em forma de gel, em embalagem resistente a impacto e quantidade máxima de 500 gramas. Outra novidade no texto aprovado é a proibição de símbolos ou figuras na embalagem que tornem o produto atrativo para crianças.

Empate na votação

A discussão da matéria, que durou mais de uma hora, acabou em empate após a votação. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o empate favorece o parecer do relator, no caso, o substitutivo de Barbosa Neto. O voto em separado apresentado pelo deputado Fernando de Fabinho - DEM/BA foi um dos principais pontos debatidos.

Para o parlamentar baiano, a restrição à venda de álcool líquido diminui as opções do consumidor por produtos mais baratos, e representa uma reserva de mercado para o gel. "No momento que se proíbe o (álcool) líquido e se diz que o bom é o gel, simplesmente determina-se que só ele vai ser vendido, garantindo-lhe uma reserva de mercado", declarou.

Por outro lado, Barbosa Neto citou depoimentos de especialistas que relacionam a venda de álcool líquido a vários tipos de acidentes. "Só o Brasil e o Paraguai ainda permitem a venda desse produto, que tem causado milhares de vítimas. Não apenas os que morrem, mas aqueles que ficam com as seqüelas para o resto de suas vidas, que não são contabilizados pelo Sistema Único de Saúde", declarou.

Resolução da Anvisa

Barbosa Neto explicou que a proposta foi apresentada para dar amparo legal à Resolução 46/02, da Anvisa, que prevê a comercialização do álcool etílico em forma de gel. No entanto, decisão judicial tem permitido que o álcool líquido continue a ser comercializado.

Segundo o deputado, a Anvisa observa que o álcool em forma de gel possui menor capacidade de espalhamento, o que diminui a superfície de queima e reduz o risco da explosão causada por chama na boca da garrafa.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Confira abaixo a íntegra do projeto.

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