TRF da 3ª Região confirma condenações de delegados federais de Ribeirão Preto/SP

TRF da 3ª Região confirma condenações de delegados federais de Ribeirão Preto/SP

O TRF da 3ª Região, no último dia 12 de novembro, confirmou mais três condenações contra o delegado federal Wilson Alfredo Perpétuo, ex-delegado adjunto da Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP. Perpétuo está preso desde 23 de junho de 2004, quando foi deflagrada a Operação Lince, cujas investigações começaram a pedido do MPF em Ribeirão Preto/SP e se tornaram um dos mais bem sucedidos casos de controle externo da atividade policial.

Três anos e meio após a operação, todos os 21 processos que competiam à Justiça Federal de Ribeirão Preto já foram julgados em primeira instância. Além de Perpétuo, cujas penas somam quase 74 anos de prisão, mais quatro delegados federais foram investigados e três deles: José Bocamino (ex-chefe da PF em Ribeirão), César Valdemar dos Santos Dias e Abmaílson dos Santos Oliveira receberam penas superiores a dez anos de prisão e perderam os cargos públicos.

Seis agentes federais também já foram condenados à prisão e cinco deles também foram condenados à perda do cargo: Antonio Francisco Pedro Rolo, Carlos Alberto Guimarães Júnior, Antonio Sergio Cravo, Emerson Yukio Ide e Edison Damião.

Nenhum caso transitou em julgado ainda, mas a maior parte das condenações na Justiça Federal de Ribeirão já foram confirmadas pelo TRF-3. Dois processos tramitam fora de Ribeirão: Bocamino é réu num processo de garimpo ilegal na área da reserva Roosevelt, em Rondônia, e responde por crime financeiro na 2ª Vara Federal (especializada) de São Paulo. Ainda não houve condenações nesses dois casos. Veja o balanço do MPF sobre a operação, com a tabela de condenações.

O caso começou em dezembro de 2002 com uma denúncia que partiu de delegados honestos da PF, que procuraram o auxílio do MPF para relatar achaques, doações ilícitas e a atribuída propriedade de empresas de segurança por Bocamino e outros delegados e agentes federais. Importante dizer que é vedado a servidores públicos a propriedade de empresas. O caso é mais grave ainda quando as empresas são de um ramo que compete aos policiais fiscalizar.

O MPF requisitou informações formalmente a Bocamino. Após a requisição, o delegado foi à Procuradoria da República em Ribeirão Preto e pediu mais prazo para enviar as informações pedidas e ameaçou veladamente dois procuradores, citando o caso do delegado correicional da PF, Alcioni Serafim de Santana, que foi morto a mando do delegado Carlos Leonel da Silva Cruz, justamente por investigar o colega.

Inteligência

Após a ameaça, o caso foi levado ao procurador-geral da República à época dos fatos, Geraldo Brindeiro, que pediu a abertura de uma investigação e proteção policial aos procuradores. Ambos os casos foram arquivados, mas, no ano seguinte, resultado do pedido do MPF, o setor de inteligência da Polícia Federal foi até Ribeirão e requisitou à Justiça Federal a abertura de uma investigação sigilosa, que resultou na operação, deflagrada um ano e meio depois.

O Setor de Coordenação de Ações de Inteligência da Polícia Federal demonstrou indícios de que os delegados Perpétuo, Bocamino e Dias, mais os agentes Rolo (Chico Rolo) e Santana estariam usando os seus cargos para a prática de diversos crimes, tendo como principal intermediário o advogado Fauzi José Saab Júnior.

A deflagração da chamada Operação Lince, em 23 de junho de 2004, além de confirmar as suspeitas sobre a quadrilha que operava na delegacia, trouxe novas provas, extraídas das centenas de quilos de objetos e documentos apreendidos em razão do cumprimento dos mandados de busca. No curso da operação, o MPF atuou por meio de uma força-tarefa composta por procuradores da República em Ribeirão, São Paulo e outras unidades do interior.

A longa apuração, anterior e posterior à Operação Lince, aumentou a suspeita inicial, a de que havia se formado na Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto uma organização criminosa cujos membros praticavam os mais variados crimes, se aproveitando do cargo de policial, como formação de quadrilha armada, concussão, corrupção ativa e passiva, operação de instituição financeira clandestina, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, violação do sigilo funcional, extração ilegal de minérios e porte ilegal de arma de fogo, que geraram 23 processos, conforme o quadro em anexo, resultando em várias condenações.

Para o procurador da República Uendel Domingues Ugatti, um dos que atuou no caso, o controle externo da PF pelo MPF é fundamental no combate ao crime. "O efetivo exercício do controle externo da atividade policial pelo MPF, em conjunto com os setores de inteligência da própria PF, é medida indispensável para o aprimoramento da atividade policial e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pois o embrião da presente operação foi a busca, de delegados da própria PF, por auxílio do MPF para combater a espúria apropriação criminosa da Delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto, por meio de alguns delegados e agentes".

O controle externo da atividade policial, previsto na Constituição Federal, corre o risco de sofrer um retrocesso. Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (RJ), delegado de polícia, que prevê a suspensão dos efeitos da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a atividade por parte de membros do MP, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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