STJ entende que ação envolvendo menor deve ser julgada por foro de domicílio dos pais ou responsável

STJ entende que ação envolvendo menor deve ser julgada por foro de domicílio dos pais ou responsável

A Segunda Seção do STJ, por maioria, entendeu que a competência para as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda.

Assim, a Seção determinou que a concentração da discussão acerca da guarda da menor N.X.X. de R.F. deve ficar na 4ª Vara de Família de Curitiba, no PR.

O conflito de competência foi suscitado pelo pai da menor e envolve os juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude, da 7ª Vara de Família de São Luís, no MA, e a 4ª Vara de Família de Curitiba.

De acordo com o processo, em 9/11/2007, a juíza de Direito da 4ª Vara concedeu liminar nos autos de ação de busca e apreensão, determinando a entrega da menor à mãe. Quatro dias depois, os pais chegaram a um consenso e foi proferida sentença pelo juízo da 7ª Vara de Família, homologando o acordo de separação do casal.

Em 14/1/2008, a juíza auxiliar da 7ª Vara de Família proferiu uma decisão determinando que a concentração da discussão acerca da guarda da menor permanecesse ali. Entretanto, manteve a guarda de N.X.X. de R.F. com a mãe em Curitiba.

No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, em 8/2/2008, concedeu liminar para determinar o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça paranaense e manter a guarda provisória da menor com o pai, baseado na premissa de que ela encontrava-se, de fato, sob a responsabilidade do pai, com ele residindo na cidade de São Luís do Maranhão.

Inconformada, a mãe da menor apresentou um pedido de cassação da liminar concedida, uma vez que ela já se encontrava residindo em sua companhia, na cidade de Curitiba.

Foro

O relator do conflito, ministro João Otávio de Noronha, estabeleceu a competência do juízo da 7ª Vara de Família de São Luís, entendendo que, estando o pai com a guarda de sua filha e tendo domicílio regular na cidade, a competência para as ações de disputa sobre ela, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, é a de São Luís.

O ministro Luís Felipe Salomão, ao proferir o seu voto-vista, divergiu do entendimento do relator. Para ele, se a menor se encontrava sob os cuidados do pai até 8/1/2008, isso se devia única e exclusivamente à sua recusa em cumprir o que havia sido acordado em juízo, não tendo a capacidade de deslocar a competência para o foro de São Luís.

"É importante sublinhar", disse o ministro Salomão, "que a menor sempre esteve sob a guarda da mãe. O pai só exerceu a guarda a contar de 19/7/2008, data em que foi cumprida a liminar concedida pelo ministro João Otávio. Essa é a única decisão judicial a respaldar sua guarda de fato."

Os ministros Fernando Gonçalves, Sidnei Beneti e o juiz federal convocado Carlos Mathias votaram seguindo o entendimento do ministro João Otávio de Noronha.

Os ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda votaram com o ministro Luís Felipe Salomão. Com o empate, a ministra Nancy Andrighi, presidente, desempatou a questão, votando pela competência do juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba.

• Processo Relacionado : CC 93279 - clique aqui.

_________________