MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TST - Declaração de autenticidade de advogado não supre exigência de autenticação em ação rescisória

TST - Declaração de autenticidade de advogado não supre exigência de autenticação em ação rescisória

Por falta de autenticação em cópia de documento em ação rescisória, a SDI-2 extinguiu processo sem resolução de mérito e manteve decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa de engenharia Vale do Rio Novo Construções LTDA.

Da Redação

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Atualizado às 08:26


Autenticar

TST - Declaração de autenticidade de advogado não supre exigência de autenticação em ação rescisória

Por falta de autenticação em cópia de documento em ação rescisória, a SDI-2 extinguiu processo sem resolução de mérito e manteve decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa de engenharia Vale do Rio Novo Construções LTDA. A empresa interpôs ação rescisória ao TST buscando desconstituir acórdão do TRT da 15ª região, que havia declarado a responsabilidade subsidiária da empresa quanto a verbas trabalhistas pedidas por um ex-funcionário. A Vale do Rio Novo alegou existência de fraude processual, com o conluio entre advogados, prova falsa e dolo da parte vencedora.

Entretanto, o relator do recurso na SDI-2, ministro Barros Levenhagen, explicou que faltava a autenticação de importantes peças processuais para fundamentar as alegações da empresa na ação rescisória. Para ele, o fato de o TRT não ter verificado a irregularidade não impediria que o relator o fizesse em fase recursal. Isto porque a autenticação dos documentos que instruem a petição inicial são requisitos implícitos da admissão do recurso.

A empresa alegou a aplicação do parágrafo primeiro, artigo 544, do CPC (clique aqui), pelo qual se reconhece a autenticidade de documentos com a simples declaração de autenticidade por parte do advogado em recurso de agravo de instrumento. Contudo, o ministro concluiu que isso não supriria a exigência da autenticação, pois seria aplicável somente ao gravo. O relator ainda apresentou decisões do TST nesse mesmo sentido. "À exceção da cópia reprográfica da decisão rescindenda e de algumas peças referentes à fase de conhecimento e execução, não estão efetivamente autenticados os documentos destinados a comprovar o enquadramento das pretensões rescindentes, como o dolo da parte vencedora, a colusão e a prova falsa", concluiu.

Com isso, a SDI-2 aprovou por unanimidade o voto do relator e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

  • Processo Relacionado : ROAR-186700-72.2005.5.15.0000 - clique aqui.

__________
_____________

Leia mais

  • 29/6/06 - Cópias de documentos sem autentificação não podem ser consideradas, decide TST - clique aqui.
  • 6/3/06 - TST - Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado - clique aqui.

_____________________