MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa

TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa

Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88.

Da Redação

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Atualizado às 08:47


Anualidade ou anterioridade

TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa

Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa (clique aqui) pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88 (clique aqui).

A questão foi debatida no julgamento de um recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo TRE/CE com base nas vedações previstas na LC 135/2010.

Prevaleceu entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista e considerou a lei válida já para as eleições de 3/10, por não afrontar o artigo 16 da Constituição Federal. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Já os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

"Se disciplina de inelegibilidade não altera o processo eleitoral, que disciplina então altera esse mesmo processo eleitoral?", indagou o ministro Marco Aurélio ao se referir às novas condições de inelegibilidade criadas a partir da edição da Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, a LC 135 também fere o princípio da irretroatividade da lei, que em sua avaliação é uma condição de segurança jurídica. Para ambos os ministros, a inelegibilidade não significa pena do ponto de vista penal, mas também não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.

Mérito

Ao iniciarem a discussão sobre o mérito do recurso interposto por Francisco das Chagas, o julgamento foi interrompido quando a votação estava em 1x1. O ministro Marcelo Ribeiro votou pelo provimento do recurso para derrubar a inelegibilidade imposta a Francisco das Chagas.

Já o ministro Arnaldo Versiani divergiu e negou provimento ao recurso, mantendo então a decisão do TRE/CE que julgou Francisco das Chagas inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia que pediu vista do processo para melhor análise de mérito.

Segundo Versiani, inelegibilidade não é pena e as únicas formas em que a lei se refere a esse tipo de sanção é quando há abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação, o que não se verifica no caso em análise que foi de captação ilícita de votos.

Para o ministro Marcelo Ribeiro a lei não poderia retroagir para aplicar sanção que não foi tratada quando da prolação da sentença.

"Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não se pode aplicar nova lei retroativamente para cominar sanção não prevista na época dos fatos, alcançando situações já consumadas sob a égide de lei anterior, sobretudo quando acobertadas pela intangibilidade da coisa julgada", ressaltou Marcelo Ribeiro.

O caso

Francisco das Chagas foi condenado por captação ilícita de votos com base no artigo 41-A da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). A decisão transitou em julgado em 2006 e ele foi considerado inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca/CE e foi julgado por crime eleitoral - captação ilegal de votos.

Nas eleições de 2010 ele pretendia disputar o cargo de deputado estadual, mas como foi considerado inelegível teve seu registro indeferido. Inconformado recorreu ao TSE. É este recurso que está em discussão no plenário da Corte.

_______________
________

Leia mais

  • 13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
  • 11/8/10 - OAB oficia Lula solicitando rápida indicação do substituto de Eros Grau no Supremo - clique aqui.
  • 4/8/10 - Sócio do Siqueira Castro Advogados é eleito relator da área de Direito Eleitoral em comissão do Senado - clique aqui.
  • 30/7/10 - TSE - Revista Veja não terá de publicar direito de resposta de Joaquim Roriz  - clique aqui.
  • 15/7/10 - Começa hoje o prazo para o eleitor solicitar a habilitação do voto em trânsito para as eleições presidenciais - clique aqui.
  • 15/7/10 - TSE nega petição que pleiteava voto em trânsito para os policiais militares em serviço - clique aqui.
  • 10/7/10 - TSE multa Dilma Rousseff e o ministro da Saúde por propaganda eleitoral antecipada durante inauguração de hospital no RJ - clique aqui.
  • 5/7/10 - Amanhã começa a propaganda eleitoral de rua - clique aqui.
  • 3/7/10 - Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal - clique aqui.
  • 21/6/10 - Deputados querem facilitar apresentação de propostas de iniciativa popular - clique aqui.
  • 14/6/10 - Voto do ministro Hamilton Carvalhido sobre aplicação da lei Ficha Limpa nas eleições deste ano - clique aqui.
  • 11/6/10 - TSE responde consulta e Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2010 - clique aqui.
  • 7/6/10 - Ficha Limpa é sancionada - clique aqui.
  • 29/5/10 - TSE alerta sobre e-mail falso que circula na internet - clique aqui.
  • 24/5/10 - OAB/SP e FMU lançam cartilha e preparam anteprojeto de lei sobre eleições na internet - clique aqui.
  • 20/5/10 - Senado aprova Ficha Limpa e reajuste dos aposentados - clique aqui.
  • 16/5/10 - Ficha Limpa chega ao Senado e já está na pauta da CCJ - clique aqui.
  • 5/5/10 - Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa - clique aqui.
  • 16/4/10 - STF nega liminar a militares que pediam regulamentação do voto para as eleições 2010 - clique aqui.
  • 14/4/10 - Deputado apresenta moção que apela para que TSE possibilite que os policiais em serviço possam votar - clique aqui.
  • 1/4/10 - Senador Valdir Raupp defende o voto eleitoral para os cidadãos policiais militares - clique aqui.
  • 17/3/10 - STF - Mesmo em horário de trabalho, policiais militares do RN querem garantir direito a voto - clique aqui.
  • 2/3/10 - Projeto Ficha Limpa, que barra o registro de candidatos condenados na Justiça, está pronto para ser votado - clique aqui.
  • 18/2/10 - TSE promove audiência pública para debater o voto em trânsito - clique aqui.
  • 7/2/10 - TSE fará audiência pública específica para discutir voto de presos provisórios - clique aqui.
  • 28/9/09 - Presidente do TSE pede veto a dois pontos do projeto que altera a lei eleitoral - clique aqui.
  • 18/9/09 - Presidente do TSE comenta aprovação da reforma eleitoral pelo Congresso Nacional - clique aqui.
  • 3/9/09 - Reforma eleitoral aprovada na CCT e CCJ do Senado - clique aqui.
  • 2/9/09 - Senadores chegam a acordo sobre pontos da reforma eleitoral - clique aqui.
  • 2/9/09 - CCJ do Senado aprova reforma eleitoral - clique aqui.
  • 28/8/09 - Migalheiro impetra MI no STF para poder votar caso esteja fora do seu domicilio eleitoral - clique aqui.
  • 3/8/09 - Reforma eleitoral começa a tramitar no Senado - clique aqui.
  • 8/7/04 - Eleitores em trânsito - clique aqui.

_______________