CAASP e OAB/SP criticam projeto que transfere recursos da carteira dos advogados

CAASP e OAB/SP criticam projeto que transfere recursos da carteira dos advogados

Na última quarta-feira, 15/4, a Caasp e a OAB/SP divulgaram Nota Pública criticando o Artigo 6, do PL do Executivo estadual, que extingue a Carteira dos advogados no Ipesp, por dispor de forma arbitrária dos recursos dos advogados.

• Acompanhe a íntegra da nota abaixo :

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Nota Oficial

O Projeto de Lei 236/09, que extingue e liquida a Carteira dos Advogados do Ipesp, enviado unilateralmente pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado da Páscoa e já repudiado publicamente pelas entidades representativas dos advogados, o que fez cessarem as negociações para solucionar o problema, de forma aleatória em seu Artigo 6º. dispõe do dinheiro da advocacia a seu bel prazer.

O referido artigo estabelece que, uma vez liquidada a Carteira, os valores devidos não reclamados pelos beneficiários em até 30 dias após sua disponibilização administrativa serão destinados à CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), o que é um absurdo.

Cabe esclarecer que tanto a CAASP quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderam que os mesmos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria. Em hipótese alguma a CAASP ou a OAB-SP aceitarão a posse de recursos que deveriam, como define a lei, ser diretamente destinados à aposentadoria dos advogados.

Unidas como em todas as ações empreendidas nesta gestão, a Caixa e a Ordem continuarão agindo contra a aprovação do PL 236/09 em sua totalidade, tomando as medidas judiciais necessárias para a defesa dos direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp.

São Paulo, 15 de abril de 2009.

Sidney Uliris Bortolato, presidente da CAASP

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB SP

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• 14/4/09 - Diário Oficial publica PL que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - clique aqui.
  

• 13/4/09 - PL paulista propõe extinção da carteira de advogados no IPESP. Luiz Flávio Borges D'Urso considera o projeto um presente de grego - clique aqui

• 19/3/09 - OAB/SP, AASP E IASP ganham ação contra o Ipesp e asseguram reajuste aos beneficiários da carteira dos advogados - clique aqui

• 22/2/09 - Entidades chegam a proposta de consenso para salvar a carteira de previdência dos advogados no Ipesp - clique aqui

• 12/2/09 - ALESP aprova urgência no PLC 50, que mantém o IPESP como gestor da carteira dos advogados - clique aqui

• 9/2/09 - Diretoria da OAB/SP prestigia primeira reunião do conselho da AASP - clique aqui

• 5/2/09 - Conselho Diretor da AASP recebe visita dos presidentes da OAB/SP e do IASP AASP - clique aqui

• 4/2/09 - Entidades se reúnem com líderes do governo, do PSDB e superindente do IPESP para tratar da carteira de previdência - clique aqui

• 2/2/09 - Entidades da Advocacia reúnem-se com Secretário da Justiça e com Presidente da Assembléia Legislativa - clique aqui

• 30/1/09 - Ipesp é condenado a pagar a um advogado o valor correspondente ao total das contribuições pagas por ele em favor da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui

• 26/1/09 - Entidades agendam audiência com executivo e legislativo para tratar da carteira de previdência dos advogados no IPESP - clique aqui

• 23/9/08 - Projeto defende manutenção do Ipesp como gerenciador da carteira dos advogados - clique aqui

• 6/3/08 - Ação Civil Pública movida pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP em defesa dos advogados associados ao Ipesp - clique aqui.

• 5/3/08 - Reunião com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 18/2/08 - Deputado e advogados contribuintes do Ipesp são recebidos pelo presidente do SPPrev - clique aqui.

• 15/2/08 - Foi realizado no último dia 13/2, na ALESP, encontro com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.

• 27/12/07 - Carta-resposta do Presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo - clique aqui.

• 26/12/07 - Carta-denúncia do advogado Roberto Ferreira sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui.

• 20/12/07 - Suspensas novas inscrições na carteira dos advogados do IPESP - clique aqui.

• 9/11/07 - Ipesp - Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui.

• 8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui.

• 3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui.

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