Considerações gerais sobre as chamadas Financial Holding Companies

Desde meados da década de 30, a legislação bancária norte-americana - notadamente o chamado Glass-Steagall Act ("GSA") - tentou separar e segmentar em diferentes mercados as atividades típicas de bancos de investimento (como por exemplo, a negociação e o underwriting de valores mobiliários), das atividades praticadas por bancos comerciais (por exemplo, a recepção de depósitos e a concessão de empréstimos). A intenção do legislador norte-americano era de, principalmente, proteger o sistema financeiro daquele país, isolando os bancos comerciais dos riscos envolvidos em operações praticadas no mercado de valores mobiliários.

Em vista desta restrição, as instituições financeiras norte-americanas estavam proibidas de praticar ao mesmo tempo atividades típicas de bancos comerciais e atividades de investment banking. Ademais, a GSA proibiu que bancos comerciais estivessem no mesmo grupo societário de entidades que tivessem como principal atividade a negociação e o underwriting de valores mobiliários (no affiliations).

Com os decorrer dos anos, entretanto, o legislador norte-americano foi diminuindo esta barreira. Na década de 50, por exemplo, foi aprovado o Bank Holding Company Act ("BHCA"), o qual tornou possível que bancos comerciais estivessem no mesmo grupo societário que sociedades que praticassem algumas atividades previstas no BHCA no mercado de valores mobiliários⁴. Além disso, em decorrência de algumas exceções previstas em lei, a prática direta de determinadas atividades envolvendo valores mobiliários foi autorizada aos bancos comerciais⁵.

Este processo de liberalização das atividades permitidas a bancos comerciais e consolidação de mercados culminou com a aprovação pelo congresso norte-americano do GLBA.

O GLBA alterou de maneira significativa o ambiente regulatório aplicável aos mercados bancário e financeiro norte-americano, criando a figura das financial holding companies. Basicamente, o GLBA eliminou as restrições existentes à participação de bancos comerciais no mesmo grupo societário de bancos de investimento e outras instituições financeiras (affiliations⁶), bem como ampliou as atividades financeiras que esta nova instituição poderia praticar, dentre elas o underwriting e a venda de seguros⁷.

Atividades permitidas às Financial Holding Companies

Em termos gerais, uma instituição - seja ela norte-americana ou não - que adquira o status de financial holding company, poderá não apenas controlar um banco comercial, como também praticar, através de suas subsidiárias, as seguintes atividades, dentre outras, no mercado norte-americano:

(a) atividades de underwriting, negociação, market-making, corretagem e aconselhamento financeiro envolvendo valores mobiliários;

(b) atividades que o banco central norte-americano (Federal Reserve Board - "FRB") considere "financeiras em sua natureza", como por exemplo, underwriting e vendas de seguros;

(c) aconselhamento econômico, financeiro e de investimentos a seus clientes (incluindo a administração de carteiras de fundos mútuos); e

(d) atividades de merchant banking (basicamente, investimentos no mercado de private equity).

Outras atividades consideradas pelo FRB de natureza financeira, bem como aquelas incidentais ou complementares a estas atividades financeiras também podem ser praticadas pelas financial holding companies. Para serem caracterizadas como tais, o FRB considera determinados fatores, dentre os quais: (a) o propósito do GLBA; (b) mudanças no mercado no qual as financial holding companies competem; (c) alterações tecnológicas na prestação de serviços financeiros; e (d) se a atividade pretendida representa algum risco à segurança e liquidez do sistema financeiro norte-americano.

Elegibilidade

De acordo com o GLBA, para obter o status de financial holding company, uma instituição financeira que não seja norte-americana deve observar, basicamente, três requisitos: (a) deve ser considerada "devidamente capitalizada" (well-capitalized); (b) deve ser considerada "devidamente administrada" (well-managed); e (c) deve submeter pedido ao FRB, solicitando sua eleição como financial holding company.

Em linhas gerais, para ser considerada "devidamente capitalizada", a instituição deve, basicamente, possuir determinados ratios de capital e risco previstos no GLBA e estabelecidos pelo FRB. Para que seja considerada "devidamente administrada", a instituição deve, em termos gerais, ter obtido um composite rating satisfatório em sua ultima avaliação, e o banco central de seu país sede deve concordar com a expansão de suas atividades nos Estados Unidos. Em sua análise, o FRB observa se os dados apresentados pela instituição solicitante são comparáveis aos previstos nos Estados Unidos para bancos norte-americanos detidos por financial holding companies.

Uma vez observados os requisitos acima, a instituição deve encaminhar pedido por escrito ao FRB, solicitando sua eleição como financial holding company. O pedido será então analisado pelo FRB, e a instituição estrangeira receberá o status de financial holding company caso o FRB manifeste-se neste sentido dentro do prazo fixado pelo GLBA.

Caso o pedido seja aprovado, o status de financial holding company permanecerá válido e eficaz, a não ser que a instituição deixe de ser considerada pelo FRB como "devidamente capitalizada" ou "devidamente administrada". Neste caso, a instituição deve observar as medidas necessárias para cumprir as exigências do FRB, ou optar por encerrar suas atividades bancárias nos Estados Unidos (ou ainda diminuir suas atividades no mercado financeiro norte-americano, continuando no mercado sem o status de financial holding company, e sujeita às limitações legais de suas atividades financeiras).

Supervisão (Functional Regulation)

A supervisão geral das financial holding companies é de responsabilidade do FRB (umbrella supervision). Entretanto, tendo em vista que tais instituições podem ter subsidiárias que atuem, por exemplo, nos mercados de valores mobiliários e de seguros, o GLBA criou a chamada "supervisão funcional" (functional regulation), segundo a qual outras autoridades norte-americanas, tais como a Securities and Exchange Commission - SEC e autoridades estaduais de seguro, também participam de referida supervisão, conforme o caso.

Conclusão

Até recentemente, as atividades praticadas por instituições financeiras estrangeiras no mercado norte-americano encontravam-se sujeitas aos limites e restrições previstos na legislação bancária daquele país. Com a aprovação do GLBA, uma instituição financeira estrangeira que obtenha o status de financial holding company, poderá não apenas praticar atividades típicas de bancos comerciais, como também atuar no mercado de seguros e participar do mercado de valores mobiliários norte-americano, conforme os termos da legislação aplicável.

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Bibliografia