Exegese do art. n°. 475-J, do CPC.
Ao ler a notícia sobre a fixação de orientação do 6º Grupo Cível, sobre a interpretação do comando do art. n°. 475-J, do CPC, em primeiro, envio o meu aplauso pela iniciativa dos Desembargadores que integram o Sexto Grupo Cível do TJ/RS, fato que por si só, poderá resultar no tratamento isonômico do Poder Judiciário Gaúcho aos seus jurisdicionados; em segundo, ouso discordar da orientação firmada, pois, determinar a intimação da parte, para que cumpra as obrigações resultantes, contraria - sob o meu humilde pensar - o espírito da lei processual civil e todos os movimentos sociais que impulsionaram a própria reforma legislativa, que foi toda pensada em favor da agilização do resultado jurisdicional, em sintonia com os princípios da economia e efetividade.
sexta-feira, 30 de novembro de 2007
Atualizado em 29 de novembro de 2007 10:33
Exegese do art. n°. 475-J, do CPC
Cleanto Farina Weidlich* 
Ao ler a notícia sobre a fixação de orientação do 6º Grupo Cível, sobre a interpretação do comando do art. n°. 475-J, do CPC (clique aqui), em primeiro, envio o meu aplauso pela iniciativa dos Desembargadores que integram o Sexto Grupo Cível do TJ/RS, fato que por si só, poderá resultar no tratamento isonômico do Poder Judiciário Gaúcho aos seus jurisdicionados; em segundo, ouso discordar da orientação firmada, pois, determinar a intimação da parte, para que cumpra as obrigações resultantes, contraria - sob o meu humilde pensar - o espírito da lei processual civil e todos os movimentos sociais que impulsionaram a própria reforma legislativa, que foi toda pensada em favor da agilização do resultado jurisdicional, em sintonia com os princípios da economia e efetividade.
Entendo que a melhor exegese, foi a adotada pelo STJ, ou seja, de que a incidência da multa de 10%, terá sua fluência de prazo, à partir do trânsito em julgado da sentença. (REsp n°. 954859, da 3ª Turma do STJ). Aliás, ao se fazer uma análise do texto, em breve leitura sistemática, outra conclusão não se pode retirar,...
"Art. n°. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e,...
Observa-se, que o marco é a condenação, devendo, por império da lei, ser revisada orientação do 6º Grupo Cível, evitando-se, dessa forma, a proliferação de um sem número de Recursos Especiais, com foco específico 'na negativa de vigência de lei federal'.
Ao cabo, não podemos deixar com que todos os esforços e inteligências contidos nas reformas legislativas, ao invés de avanços efetivos, se transformem em retrocesso, por culpa da má exegese de seus textos, pois, como já afirmado e defendido alhures, o Judiciário, como um dos tantos poderes do Estado Democrático, tem que dar exemplo aos demais, tornando-se temido e respeitado pela sociedade, e não, continuar servindo de abrigo e estuário de processos eternos e devedores contumazes.
A sociedade brasileira como um todo, espera e exige condutas jurisdicionais, que representem avanços efetivos, tornando o processo ágil, moderno, contundente e acima de tudo, respeitado pelos cidadãos; e em contrapartida, temido pelos que buscam no Judiciário, amparo, conforto, morosidade, anacronismo e a própria negação do livre exercício dos direitos de cidadania, todos inerentes e indispensáveis a harmonia e desenvolvimento da vida republicana.
_________________
*Advogado e professor
_________________
