Nova lei regula a contratação de estagiários

Nova Lei de Estágio - Lei 11.788/2008

Conceito de estágio

É ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de alunos de ensino regular em instituições de:

(a) educação superior;

(b) educação profissional;

(c) ensino médio;

(d) educação especial;

(e) ensino fundamental, nos anos finais na educação profissionalizante de jovens e adultos.

Parte concedente

Pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Ausência de vínculo empregatício

São requisitos para que o contrato de estágio não gere vínculo empregatício com a parte concedente:

(a) matrícula e freqüência regular do estagiário em curso das instituições acima mencionadas;

(b) celebração de termo de compromisso entre

(i) o estagiário,

(ii) a parte concedente e

(iii) a instituição de ensino;

(c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

(d) acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em relatórios específicos e por menção de aprovação final;

(e) cumprimento das obrigações fixadas no termo de compromisso.

Principais obrigações da instituição de ensino

(a) celebrar termo de compromisso com o estagiário e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio

(i) à proposta pedagógica do curso,

(ii) à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e

(iii) ao horário e calendário escolar;

(b) avaliar as instalações da empresa concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário;

(c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

Nova Lei de Estágio - Lei 11.788/2008

Principais obrigações da parte concedente

(a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e com o estagiário;

(b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

(c) indicar integrante de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;

(d) contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

(e) ao final do estágio, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

(f) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Carga horária de estágio

(a) até 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de alunos de educação especial e do ensino fundamental;

(b) até 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de alunos do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

(c) até 40 horas semanais, no caso de alunos de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais e desde que haja previsão deste tipo de jornada no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Obs.: se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade durante os períodos de avaliação, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do aluno.

Duração máxima

Não poderá exceder 2 anos com a mesma parte concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Bolsa ou contraprestação

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação acordada. Obrigatória a concessão de bolsa na hipótese de estágio não obrigatório, além de "auxílio-transporte". O custeio de transporte, alimentação e saúde, entre outros benefícios, não caracteriza vínculo empregatício.

Férias

Nos estágios com duração igual ou superior a 1 ano, é garantido ao estagiário período de férias de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. Nos casos de estágio com duração inferior a 1 ano, o período de férias mencionado será proporcional. As férias deverão ser remuneradas, se houver bolsa ou outra forma de contraprestação.

Número máximo de estagiários por estabelecimento ou filial

(a) 1 a 5 empregados: 1 estagiário;

(b) 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;

(c) 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;

(d) acima de 25 empregados: até 20% de estagiários.

Obs.: (i) não há limites para a contratação de estagiários de nível superior e de nível médio profissional; (ii) fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência