Domingo, 19 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

A Editora JH Mizuno entregou ao Papai Noel 43 obras. São elas:


  • 2 exemplares da obra "Estatuto de Defesa do Torcedor - Comentado"
  • 2 exemplares da obra "Concessão Florestal"
  • 5 exemplares da obra "Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais"
  • 2 exemplares da obra "Estatuto da Igualdade Racial - Comentários Doutrinários"
  • 2 exemplares da obra "Previdência dos Servidores Públicos"
  • 2 exemplares da obra "Despenalização pela Reparação de Danos - A Terceira Via"
  • 2 exemplares da obra "Direito Constitucional - 16ª Edição"
  • 4 exemplares da obra "Direito Sumular - STJ - 2ª Edição"
  • 4 exemplares da obra "Direito Sumular - STF - 2ª Edição"
  • 2 exemplares da obra "Comentários ao Código Penal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência"
  • 4 exemplares da obra "Código de Processo Civil Articulado - 2ª Edição"
  • 4 exemplares da obra "Constituição Européia e Soberania Nacional"
  • 2 exemplares da obra "Convenção Européia de Direitos Humanos"
  • 2 exemplares da obra "Curso de Direito Arbitral"
  • 4 exemplares da obra "Ciência Política - Estado e Justiça"

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"Estatuto de Defesa do Torcedor - Comentado - Autor: Calil Simão" - (181 p.)

O Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu profundas modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas. Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas. Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime. O escopo da presente obra, "Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado", é apresentar ao leitor uma posição doutrinária atual sobre os temas tratados pela legislação.

"Concessão Florestal - Autor: Raul Miguel de Oliveira" - (373 p.)

A concessão florestal, em linhas gerais, é um contrato administrativo por meio do qual o poder público outorga ao particular a exploração sustentável das florestas públicas, cuja disciplina legal foi inaugurada pela Lei nº 11.284/2006, tratando-se, também, de uma das formas de gestão do patrimônio florestal público brasileiro. Na presente obra, o autor dedicou-se a analisar tal contrato administrativo em todos os seus aspectos, iniciando pelo estudo dos instrumentos de tutela da flora brasileira e passando pela apresentação das florestas públicas no mundo e a principiologia internacional que inspirou a elaboração da lei brasileira. Contudo, o cerne da obra encontra-se na comparação do regramento jurídico próprio desta espécie de contrato de concessão com o regramento dos contratos administrativos em geral e com aquele das concessões de serviços públicos, o que possibilitou ao autor demonstrar que a concessão florestal é uma novíssima espécie de concessão de uso de bem público, com peculiaridades decorrentes de seu objetivo principal de proteção das florestas públicas com sustentabilidade.

"Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais - Autor: Amaury Silva" - (252 p.)

Todo o livro é aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do juízo coletivo, a partir de uma tabulação com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplicação. A reflexão sobre a dimensão do art. 3º da Lei 12.694/12 também é priorizada no texto de Anotações, projetando-se um cenário do que poderá ser alvo das regulamentações da lei pelos Tribunais. Minuciosas anotações são dispensadas à regulamentação que já deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em consideração à pena de perda de bens (art. 5º, XLVI, 'b', Constituição Federal), com os apontamentos sobre as modificações introduzidas no Código Penal e Código de Processo Penal.

"Estatuto da Igualdade Racial - Comentários Doutrinários - Autor: Coord. Calil Simão" - (476 p.)

A presente obra, dividida em duas partes, aborda inicialmente elementos preliminares como a posição do Estado Democrático de Direito frente a essa situação de desigualdade e o papel dos pactos internacionais. Na segunda parte o autor do projeto de lei, que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, apresenta suas considerações, seguido dos estudos sobre conceitos e teorias aplicáveis; sobre os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; sobre as liberdades de consciência, de crença e de culto; sobre o acesso à terra e à moradia adequada; sobre o direito de igualdade no trabalho e nos meios de comunicação; sobre o sistema nacional responsável por articular as políticas e serviços destinados a superar a desigualdade étnico-racial no País; e sobre o acesso à justiça e sobre as políticas de financiamento das iniciativas de promoção da igualdade.

"Previdência dos Servidores Públicos - Autor: Raul Miguel Freitas de Oliveira" - (308 p.)

Esta obra apresenta uma análise aprofundada da Previdência Social dos servidores públicos, com ênfase ao regime próprio e ao recentíssimo regime de previdência complementar instituído, até o momento, no âmbito da União Federal, pela Lei Federal n º 12.618, de 30.04.2012, e no Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653, de 22.12.2011. Partindo da abordagem de assuntos pouco debatidos na doutrina jurídica, tal como o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, a obra desvenda conceitos como o de custo e custeio previdenciários, modelos clássicos de financiamento, entre outros, indispensáveis à compreensão das peculiaridades da previdência dos servidores públicos.

"Despenalização pela Reparação de Danos - A Terceira Via - Autor: Cláudio do Prado Amaral" - (427 p.)

A presente obra trata da reparação do dano no âmbito do direito penal. A vítima do delito e seus interesses foram sendo gradualmente esquecidos pelo processo penal no curso da história. Todavia, por fatores diversos, redescobre-se a vítima e seus interesses. A partir dessa redescoberta, a reparação do dano se firma no direito penal como um instituto capaz de produzir importantes conseqüências, fundando-se em razões de política criminal, conforme autorizada doutrina alemã de Claus Roxin. É justamente a política criminal que dará ao artigo 16 do Código Penal brasileiro uma amplitude muito maior, ultrapassando sua interpretação estrita.

"Direito Constitucional - 16ª Edição - Autor: Ari Ferreira de Queiroz" - (821 p.)

Esta obra contém temas completos sobre a teoria da constituição, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, poder constituinte, inconstitucionalidade e controle da constitucionalidade em geral e, especialmente, no Brasil. A partir do Capítulo XI são analisados temas específicos da Constituição Federal, desde os princípios fundamentais, que correspondem aos arts. 1º a 4º, até a defesa do Estado e das instituições democráticas (arts. 136 a 144), não, necessariamente, nesta ordem, por nem sempre corresponder ao melhor do ponto vista didático-pedagógico. Ao final de cada capítulo há um conjunto de vinte questões objetivas, extraídas de provas e concursos, devidamente gabaritadas, e mais três questões-problemas, totalizando seiscentos e sessenta e sete, prestando-se as primeiras para treinamento de estudantes e concursandos e as últimas, para pesquisa, estudo, reflexão.

"Direito Sumular - STJ - 2ª Edição - Autor: Alice Saldanha Villar" - (1002 p.)

“Através do texto de leitura agradável e objetiva, a autora conseguiu abrir na confusa floresta da jurisprudência claras e amplas veredas, o que torna sua obra um excelente instrumento de consulta para a comunidade acadêmica e forense. Não é tarefa fácil descortinar a lógica com que trilham os julgados, que sempre trazem consigo o objetivo de atender aos reclamos da sociedade moderna e, assim, assegurando o ideal de justiça. Trata-se de trabalho duradouro, desses que resistem à impiedosa e devastadora força do tempo.” Celso Ferreira Filho

"Direito Sumular - STF - 2ª Edição - Autor: Alice Saldanha Villar" - (895 p.)

"A obra ingressa no panorama editorial brasileiro com a certeza de sucesso imediato, dado que atende às necessidades e expectativas dos mais variados públicos. Estudantes, profissionais da advocacia, magistrados e todos os que lidam diuturnamente com a enorme produção jurisprudencial do STF ganham agora uma segura bússola para as suas jornadas." Do Prefácio, do Ministro Luiz Fux

"Comentários ao Código Penal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - Autor: Heráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin" - (1294 p.)

A preocupação básica e fundamental desta obra jurídica é fazer uma análise minuciosa, principalmente, em torno dos inúmeros institutos que gravitam na Parte Geral do Código Penal em vigor.

"Código de Processo Civil Articulado - 2ª Edição - Autor: Paulo Rubens Salomão Caputo" - (1580 p.)

A presente obra está estruturada segundo o alinhamento dos artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo CPC - incluindo a nova redação dada pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016), seguidos imediatamente de notas remissivas do artigo no qual o leitor se encontra para outro(s) artigo(s) com o(s) qual(is) tal artigo possa ter relação lógico-sistemática-temática. Também imediatamente seguinte às remissões (internas, portanto), vêm as notas referenciais, consistentes na relação externa do artigo relativamente ao CPC/1973, e ao mais da Legislação, desde a Constituição até a legislação esparsa, utilizando-se do mesmo critério lógico-sistemático-temático. Mediatamente, após blocos de artigos (em geral agrupados no mesmo título, capítulo ou seção), seguem-se comentários teórico-doutrinários (com as respectivas notas de citação, explicação, etc., em rodapé). Na Parte II encontra-se um Quadro Comparativo, em duas colunas e com linhas transversais paralelas, com o CPC de 1973 e todas as suas alterações ao longo das últimas três décadas na parte esquerda, correspondendo visualmente, na parte direita, ao Novo CPC. Tal Quadro Comparativo também faz as vezes de um índice inverso da obra, articulando reciprocamente as Partes I e II.

"Constituição Européia e Soberania Nacional - Autor: José Antonio Farah Lopes de Lima" - (335 p.)

Na primeira parte da obra, são apresentados os aspectos essenciais da Constituição Européia. Na segunda, a partir de um enfoque mais pragmático, aborda-se a questão do impacto do Direito Comunitário sobre as soberanias nacionais. Finalmente, analisam-se as causas e efeitos da não-ratificação do Tratado Constitucional.

"Convenção Européia de Direitos Humanos - Autor: José Antonio Farah Lopes de Lima" - (274 p.)

Convenção Europeia de Direitos Humanos Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema dos direitos humanos na Europa. Acima de tudo, trata-se de uma introdução desta matéria no continente sul-americano, particularmente, no Brasil. Deste modo, deliberadamente optamos por desenvolver os pontos que parecem ser mais básicos: aspectos fundamentais da Convenção e da Corte Europeia de Direitos Humanos (capítulo 1 - Convenção Europeia de Direitos Humanos e capítulo 2 - Corte Europeia de Direitos Humanos), os princípios diretores da Convenção Europeia de Direitos Humanos (capítulo 3 - um instrumento da ordem pública europeia, capítulo 4 - a efetividade dos direitos e capítulo 5 - o exercício dos direitos sem discriminação) e os principais direitos garantidos pela Convenção (capítulo 6 - a integridade da pessoa, capítulo 7 - as liberdades da pessoa física e capítulo 8 - os direitos processuais).

"Curso de Direito Arbitral - Autor: Antonio Sodré" - (678 p.)

Curso de Direito Arbitral tem como público-alvo os advogados ou estudantes de todas as áreas do Direito, empresários ou qualquer pessoa interessada, razão pela qual foi escrita numa linguagem simples e acessível a todos. Apresenta um enfoque diferenciado, abordando os aspectos práticos da arbitragem, e envolve, por exemplo, relatos dos procedimentos arbitrais vividos pelo autor, comentários da Lei, artigo por artigo, a história da arbitragem, regulamentos de algumas Câmaras Arbitrais, e transcrições de arbitragem realizadas. Eis o bastante para que o leitor se informe, por completo, sobre o tão formidável e relevante Direito Arbitral.

"Ciência Política - Estado e Justiça - Autor: Jônatas Luiz Moreira de Paula" - (536 p.)

A obra foi concebida originariamente a partir da evolução histórica das doutrinas políticas que procuravam justificar a existência do Estado a partir de sua razão de ser: a Justiça No desenrolar da obra, pode-se verificar que Estado e Justiça são elementos imprescindíveis para a regulação da vida social, sendo ambos arquitetados pelo ordenamento jurídico. Daí a proposta da obra em ofertar ao leitor uma noção abrangente sobre Ciência Política, seja como explicação da existência do Estado, seja como explicação da Legitimidade do Estado, a partir das doutrinas políticas que compõem determinado momento histórico.





PS
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