quarta-feira, 30 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Caso Donadon

PSDB questiona mandato de Donadon no STF

Segundo deputado do partido, entre os riscos que justificariam a concessão da liminar está o de desmoralização do Parlamento.

Nesta quinta-feira, 29, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, entrou com MS no STF para anular a sessão que manteve mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo por formação de quadrilha e peculato. O parlamentar ressalta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, conforme o art. 15, da CF, e afirma que o parlamentar "nada mais é do que um cidadão comum no exercício de um mandato eletivo". Matéria foi distribuída ao ministro Roberto Barroso.

A condenação transitou em julgado em 26/6, e Donadon cumpre a pena, de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão. Segundo Sampaio, após o trânsito em julgado, a Câmara instaurou processo e, em 21/8, a CCJ aprovou projeto de resolução declarando a perda do mandato. "Contudo, o presidente da Câmara, ao invés de encaminhar o projeto à Mesa para que esta declarasse de plano a perda do mandato do deputado, deliberou encaminhá-lo ao Plenário", em votação secreta por maioria absoluta.

No entendimento do deputado do PSDB, o artigo do regimento interno da Câmara aplicado para fundamentar a decisão do presidente da Casa (art. 55, parágrafo 2º) "não mais se harmoniza com o sentido da Constituição Federal" depois da EC 35/01, que acabou com a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para a abertura de AP contra parlamentares.

Outro argumento apresentado por Carlos Sampaio é o entendimento de que a possibilidade de o Congresso decidir sobre os efeitos da condenação criminal no mandato parlamentar implicaria novo julgamento, pelo Legislativo, sobre fato já decidido pelo Judiciário, afrontando o princípio da separação dos Poderes.

Para o deputado, o processo legislativo de resolução visando à perda do mandato, nesses casos, deve se limitar à CCJ, para avaliação dos requisitos formais, e à Mesa da Casa, "a quem compete declarar a perda do mandato se aqueles requisitos estiverem presentes".

Desmoralização

Entre os riscos apontados pelo parlamentar que justificariam a concessão da liminar está o de desmoralização do Parlamento. "Desde que o Plenário decidiu manter o mandato do deputado Donadon, diversos atos e discursos vêm aumentando esse risco", alega.

O argumento é reforçado pela decisão do presidente da Câmara, "justamente revoltado" pelo resultado da votação, de suspender o mandato de Donadon e convocar seu suplente, Amir Lando. "Embora essa decisão possa 'remendar' o estrago provocado pela decisão ilegal e inconstitucional do Plenário, trata-se de mais uma ilegalidade e inconstitucionalidade", afirma a legenda, lembrando que alguns deputados estão divulgando vídeos do momento em que votavam, "para mostrar à sociedade que não votaram pela impunidade".

Tal situação, segundo o PSDB, produz "uma perda de credibilidade irreparável para a Câmara e até para o Judiciário", evitável com uma decisão do STF pela perda automática do mandato.

Fonte: STF

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/8/2013 08:18