quinta-feira, 4 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

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STF julga prejudicadas ações sobre ultratividade das convenções coletivas de trabalho

Os ministros entenderam que a reforma trabalhista versou de forma expressa pela vedação da ultratividade.

Mulher poderá cumular pensões por morte de genitor e cônjuge

INSS havia suspendido um dos benefícios alegando impossibilidade de cumulação.

RJ: Witzel sanciona lei que determina descontos em mensalidades de escolas privadas

A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas presenciais, e não valerá para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.

Record deve indenizar ex-promotor em R$ 200 mil por matérias sensacionalistas, decide STJ

3ª turma assentou, ao manter condenação da emissora, que as matérias geraram uma exposição sensacionalista.

Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos

Para o magistrado, é possível a substituição da garantia para que o dinheiro possa ser utilizado para honrar os compromissos da empresa, como funcionários e demais contas.

TSE libera convenções partidárias por meio virtual

O posicionamento foi definido ao responder consulta de deputado, em caso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Servidor que recebeu gratificação por mais de dez anos consegue incorporação dos valores

Desembargador manteve a sentença, ao entender que não havia nada a ser modificado.

Policial civil receberá insalubridade a partir do ingresso na academia

Magistrado considerou que a insalubridade é caráter inerente ao ofício de um policial, presente desde o curso de formação.

É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis

3ª turma do STJ negou revisar a quota condominial de proprietários de uma cobertura com área total correspondente à fração ideal de 20%.

Construtora indenizará cliente em R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel

O comprador afirma que o atraso gerou inúmeros atritos com sua esposa, pois tiveram que morar de favor na casa de uma tia.

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