Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa


Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa

  • Data: 29/10
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar técnicas, fundadas nos requisitos da legalidade da obrigação tributária e na formalidade dos atos administrativos do Fisco, para defesa e julgamento dos contribuintes no âmbito da própria Administração Pública tributante, face aos procedimentos de fiscalização e lançamento de multas e tributos de ofício, por meio de lavratura de auto de infração.

Público alvo

Contabilistas, advogados, administradores, empresários e servidores públicos em geral que atuem na área fiscal, mesmo que destituídos de profundo conhecimento prévio de Direito Tributário.

Programa

1. Breve introdução teórica

  • princípio constitucional da legalidade
  • obrigação tributária
  • lançamento fiscal

2. Fiscalização

  • requerimento de documentação
  • acompanhamento técnico
  • notificação

3. Impugnação administrativa

  • depósito administrativo
  • parcelamento
  • questionamento judicial

4. Legislação

  • nacional
  • federal
  • estadual
  • municipal

5. Legitimidade ativa

  • contribuinte
  • devedor solidário
  • terceiro interessado

6. Prazo para impugnação

7. Instâncias de recurso

  • primeira
  • segunda
  • especial
  • embargos de declaração

8. Ilegalidade do procedimento

9. Argumentos de Inconstitucionalidade da norma legal

10. Argumentos em face do mérito

  • tributo
  • encargos
  • obrigação instrumental

11. Argumentos em face do ato administrativo de lançamento

12. Argumentos em face do processo administrativo

13. Provas e requerimento de diligências

14. Depósito recursal

15. Coisa julgada administrativa

Professor

- Humberto Gouveia
Advogado; Foi Procurador da Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Especializado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e Direito Constitucional Contemporâneo pelo SBDP; Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/Santos.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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Publicado em: quarta-feira, 29 de setembro de 2010