Segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Curso

PPL - Direito e Gestão Educacional


PPL - Direito e Gestão Educacional

  • Data: 20/3 a 10/7/2012 (às terças-feiras)
  • Horário: 9h às 12h30
  • Local: SP

Apresentação

O Curso de Gestão e Direito Educacional tem por finalidade preparar ou aperfeiçoar quem atua ou pretenda atuar na área do Direito Educacional e Gestão de Instituições de Ensino.

Programa

  • O Direito Educacional na Constituição Federal de 1988. Princípios constitucionais e competência em matéria educacional. Fundamentos Filosófico, Político e Social da Educação. História Legislativa da Educação no Brasil.
  • Sistemas de Ensino Nacional, Federal, Estadual e Municipal. Legislação Educacional: Repartição de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação Educacional Estadual e Municipal.
  • Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
  • Ensino Fundamental e Médio na LDB. Aspectos gerais. Educação especial.
  • Garantias e Autonomia Universitária. Políticas e recursos públicos destinados à educação. Direito Educacional comparado.
  • Ensino Superior na LDB. Leis recepcionadas pela LDB e Decretos regulamentadores.
  • SINAES e PROUNI. Diretrizes curriculares nacionais.
  • Técnica Normativa e elaboração de documentos administrativos. Regimento Interno e Estatutos. Portarias, Instruções Normativas, Comunicados e Atas.
  • Legislação Educacional e interdisciplinariedade. Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação ambiental.
  • Comitê de Ética em Pesquisa. Legislação aplicável.
  • Estágios: legislação aplicável.
  • Processos de Autorização e Reconhecimento de Cursos Superiores. Credenciamento e
  • Recredenciamento de Instituições. Avaliação por parte do Poder Público. Instrumentos de Avaliação Externa. Comissões de Avaliadores.
  • Credenciamento de Instituições e autorização de Cursos à Distância (EAD). Aspectos legais do EAD e o uso de novas tecnologias. Legislação pertinente. EAD e as metodologias aplicáveis. EAD e o Direito Autoral.
  • Contrato de Trabalho dos Colaboradores da Instituição de Ensino. Direito do Trabalho aplicado à Educação. Convenção Coletiva e atuação dos Sindicatos. Dissídio Coletivo. Capacitação Docente: convênios e bolsas. Remuneração, qualificação e processo de escolha de dirigentes. Planos de carreira e remuneração do corpo docente e funcionários administrativos.
  • Medidas Administrativas e Judiciais aplicáveis à Educação. Estatutos das Instituições de Ensino, Regimentos e das adaptações a LDB. Do Processo e do Procedimento Administrativo Disciplinar.
  • Características. Extensão. Penalidades.
  • Direito do Consumidor em Educação. Código de Defesa do Consumidor aplicado à Educação Básica, Educação Superior e Educação a Distância.
  • Dos Princípios Administrativos, Efetividade e aplicabilidade na Educação. Do Processo e do Procedimento Administrativo no Ministério da Educação. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Do Processo e do Procedimento Administrativo nas Secretarias de Educação e Autarquias. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Atuação do Poder Judiciário. Consequências e reflexos decorrentes das decisões.
  • Sistema de gerência e conhecimento. Sistema baseado na resolução de casos. E-mec.
  • Contratos de Prestação de Serviços Educacionais. Jurisprudência e Legislação. Elaboração e análise das cláusulas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos. As Relações de Ensino e o CDC. Posicionamentos dos Tribunais.
  • Hermenêutica do Direito Educacional
  • Sistema de Cotas para Ingresso na Universidade Pública
  • Exames de classes. Aspectos legais
  • Direito Educacional Comparado
  • Plano Nacional de Educação
  • Atuação do Estado e oferta do ensino religioso na rede pública. Entidades Confessionais
  • Projeto Pedagógico - finalidade, conteúdo, documentação
  • Atividades Complementares, Elaboração, Execução, Supervisão
  • Direitos Trabalhistas de Funcionários, Professores e Coordenadores e sua repercussão nos Tribunais

* Programa sujeito a alterações

Professores

Corpo docente sério e comprometido com o projeto de excelência na prática jurídica.

Doutores, mestres e especialistas reconhecidos no mercado, atentos à dinâmica das reformas constitucionais e legislativas, bem como às mudanças políticas e econômicas, internas e internacionais.

Coordenação

- Maria Garcia

- José Roberto Covac

Coordenação Geral

- Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

- Antonio Jorge Pereira Júnior

- Ana Cláudia Karam Abdallah dos Santos

Carga horária

60 horas (72 horas-aula): 56 horas presenciais e 4 horas com exercício e trabalho na plataforma à distância.

Processo Seletivo

O Processo Seletivo será conduzido pelo Comitê de Admissões que aprovará os candidatos com base em pontuação decorrente da análise de formação acadêmica e experiência profissional fornecidas pelo candidato, além de entrevista quando o Comitê julgar oportuno

Investimento

Para informações, favor entrar em contato.

Realização

  • Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS)

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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TELEFONE

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Publicado em: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012