Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Prática em advocacia tributária - Questões administrativas e judiciais

Em Porto Alegre/RS, 8 de dezembro de 2014.

  • Data: 8/12
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • ​Local: Auditório - Porto Alegre​ (A definir)

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-alvo

Advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1. Inscrição em dívida ativa (Consequências)

2. Certidão de dívida ativa

  • positiva e negativa
  • positiva com efeito de negativa

3. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

4. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

5. Análise de seus principais artigos

6. A Lei das Execuções Fiscais e as recentes modificações do Código de Processo Civil

7. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

8. Competência e aplicabilidade

9. Embargos à execução fiscal

10. Princípios informadores e incidentalidade

11. Atos processuais

12. Rito Procedimental especial

13. Prazos processuais

14. Do mandado de segurança em dívida ativa

  • de acordo com a nova Lei 12.016, de 07/08/2009
  • cabimento
  • ato de autoridade
  • prazo para impetração
  • partes
  • sujeito passivo x autoridade coatora
  • competência
  • inicial e notificação
  • rito processual especial
  • do Contraditório em sede de liminar
  • da Liminar
  • Dos Embargos de Declaração
  • do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
  • do Parecer do Ministério Público
  • questões processuais controversas
  • Sentença
  • Recursos

15. Do Habeas Data

Atenção

*Trazer a Legislação Pertinente: CF, CTN, LEF e CPC.

Instrutor(es)

- Edison Santana dos Santos
Advogado; Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS; Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP); Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região; Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago – EUA; Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS); Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana Mackenzie, Unisantos e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS; Coordenador Acadêmico e Professor da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos.

Investimento e Inscrições

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Pessoa Jurídica

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  • Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

8 horas

Realização

  • Editora Lex

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Publicado em: terça-feira, 11 de novembro de 2014