Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas

Em SP, 11 de março de 2015.

  • Data: 11/3
  • Horário: 8h30 às 18h
  • Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar – República – São Paulo/SP)

Público-alvo

Agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de rescisão contratual e a aplicação de sanções administrativas; assessores jurídicos, procuradores e advogados;

integrantes de setores de licitações e contratos; responsáveis pela elaboração de instrumentos convocatórios; gestores e fiscais de contratos; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

  • Sanções Administrativas
  • Considerações de ordem geral e princípios incidentes
  • Advertência
  • Multa
  • Natureza jurídica da multa
  • Distinção entre multa moratória e multa compensatória
  • É possível a aplicação conjunta de multas? E a cumulação entre multa e indenização por perdas e danos?
  • Aplicação da pena de multa com outras sanções
  • Definição dos porcentuais de multas a serem eventualmente aplicadas
  • Imposição da pena de multa e a possível compensação (desconto) com a garantia contratual prestada ou com os créditos que o contratado eventualmente tiver que receber
  • A Administração contratante pode ser sancionada com multa, por atraso nos pagamentos devidos ao contratado? (art. 40, inc. XIV, al. d, da Lei nº 8.666/93)
  • Prazo prescricional
  • Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
  • Impedimento de licitar e contratar
  • Âmbito de alcance das respectivas sanções
  • As sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes ou apenas ao contratado? E o adjudicatário pode ser penalizado?
  • Procedimento formal que deve anteceder a aplicação de quaisquer sanções
  • Ampla defesa e contraditório
  • Forma de convocação para a defesa prévia e prazo a ser observado
  • Dosimetria das sanções
  • Autoridade responsável pela condução do processo sancionatório e pela aplicação da penalidade
  • Necessidade ou não de previsão editalícia e contratual expressa das sanções
  • Efeitos da aplicação das sanções
  • Manutenção ou não do respectivo ajuste
  • Repercussões nos ajustes em execução
  • Inscrição da penalidade no registro cadastral
  • É possível a aplicação de sanções em contrato já extinto?
  • Recursos administrativos cabíveis
  • O correto endereçamento dos recursos
  • Autoridade competente pelo julgamento
  • É possível representação, no caso da sanção de impedimento de licitar e contratar?
  • Poderá a Administração Pública dispensar a aplicação de eventuais sanções, a exemplo de multas? E em caso de valor irrisório?
  • Necessidade ou não de a Administração publicar na imprensa oficial sua decisão pela aplicação de eventual sanção
  • Rescisão contratual
  • Inexecução total ou parcial do ajuste
  • Motivos para a rescisão
  • Análise de cada uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93
  • Rol exaustivo ou exemplificativo?
  • Distinção entre rescisão por ato unilateral, amigável e judicial
  • Consequências da rescisão contratual
  • É possível a manutenção do ajuste, caso a empresa contratada encontre-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial?
  • Direitos do contratado nas rescisões em que não deu causa
  • Procedimento formal rescisório
  • Autoridade responsável pela condução do processo rescisório
  • Motivação nos autos do processo
  • Ampla defesa e contraditório
  • Forma de convocação para a defesa prévia e prazo a ser observado
  • Recursos administrativos cabíveis
  • Endereçamento do recurso
  • Autoridade competente pelo julgamento
  • Pagamento pelos serviços efetivamente prestados
  • Efeitos da rescisão
  • Continuidade da execução do objeto
  • Possibilidade de eventual contratação direta de remanescente ou emergencial
  • Requisitos destas hipóteses de dispensa

*Inclusos: material, legislação pertinente, coffee breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Duração

8 horas

Realização
  • Editora NDJ

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Publicado em: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015