Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Débitos tributários e execuções fiscais - Pagamento e garantias com precatórios judiciais

Em SP, 7 de abril de 2015.

  • Data: 7/4
  • Horário: 8h30 às 13h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista​ (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andare, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Público-alvo

Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa

1. O Instituto Precatório - aspectos gerais

  • contornos jurídicos e conceito
  • histórico constitucional
  • regras da constituição/88
  • dívida pública, líquida, certa e imprescritível
  • espécies de precatórios
  • limites temporais para pagamento
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • espécies de precatórios
  • cessão do crédito e a ordem cronológica
  • valoração do precatório
  • as principais práticas ilegais
  • erros e vícios mais comuns como evitá-los
  • os cinco estados maiores devedores

2. Pagamento de tributos

  • o poder liberatório dos precatórios
  • precatórios comuns e alimentares
  • etapas para a cessão do crédito
  • convalidações da EC 62/09
  • compensação constitucional - auto aplicabilidade
  • a constitucionalização do mercado paralelo
  • compensação de débitos vencidos - passivo pendente
  • compensação de ICMS mês a mês - procedimentos
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • desbloqueio da penhora do faturamento

3. Garantia à execução fiscal

  • bem penhorável
  • ordem de preferência - relatividade
  • sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
  • entidade diferente da exequente -aceitabilidade

4. Recentes decisões do judiciário

5. Tributação e contabilização dos precatórios

Instrutor(es)

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

5 horas

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3158-2670 ou 0800 777 0200

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Publicado em: terça-feira, 3 de março de 2015