Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Contratação de serviços de acordo com a Instrução Normativa 2, de 30/4/08, alterada pelas Instruções Normativas 6, de 23/12/13 e 3 de 24/6/14 - Aspectos Jurídicos

Em SP, 29 e 30 de abril de 2015.

  • Data: 29 e 30/4
  • Horário: 8h30 às 18h
  • Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar – República – São Paulo/SP)

Objetivo

Embora a IN nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) discipline a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o seu conteúdo inovador interessa a toda a Administração Pública, seja municipal, estadual, distrital ou federal, na medida em que a ausência de uma normatização adequada a respeito do assunto, nos respectivos âmbitos, acaba por levar os órgãos e entidades públicas a utilizarem o seu teor como parâmetro em suas contratações. Nesse sentido, este curso visa a uma abordagem completa do regramento nele contido, de forma a viabilizar sua adequada aplicação pelos agentes públicos em geral.

Público-alvo

Pregoeiros e integrantes de equipes de apoio; membros de comissões de licitação; integrantes de setores de licitação; assessores jurídicos, procuradores e advogados; responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios; gestores de contratos; todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de contratação pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

1º dia

  • Entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg)
  • Execução direta e execução indireta
  • Terceirização lícita e terceirização ilícita
  • Redução de despesas com pessoal
  • Interpretação dos arts. 18, § 1º, e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Serviços continuados e serviços não continuados
  • Planejamento das contratações
  • O planejamento na contratação de serviços de natureza intelectual
  • Licitação por itens e licitação por lotes
  • Licitação conjunta de serviços distintos
  • A contratação de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos
  • Revogação ou não do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União
  • Atos de ingerência por parte da Administração Pública e a nova disciplina normativa
  • Remuneração do contratado
  • Critérios de aferição de resultados e Acordo de Níveis de Serviços
  • Conteúdo do projeto básico ou do termo de referência e vedações
  • Quantificação do objeto e estimativa de valores
  • Tipo licitatório adequado
  • Serviços de vigilância e serviços de limpeza e conservação

2º dia

  • Conteúdo dos instrumentos convocatórios de licitação e vedações
  • Destaque para as inovações introduzidas pela Instrução Normativa nº 6/2013
  • Forma de apresentação das propostas comerciais e conteúdo
  • A possibilidade de apresentação de produtividades diferenciadas
  • A questão do equívoco no dimensionamento dos quantitativos previstos na proposta comercial
  • Como garantir a qualidade da prestação e dos insumos utilizados?
  • Momento oportuno para entrega e análise da planilha de custos e formação de preços
  • Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Utilizar ou não?
  • A questão relativa à exclusão de valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Reserva técnica. Limite aceitável. Ausência de indicação pelo proponente. Consequências
  • Itens inegociáveis e itens negociáveis
  • Julgamento das propostas comerciais
  • Análise da exequibilidade das ofertas e a realização de diligências
  • Desconformidade entre a proposta comercial e a planilha de preços anexa ao edital. Desclassificação imediata ou não?
  • O que fazer se apenas um item da proposta comercial for inexequível?
  • É possível a Administração Pública fixar preço máximo unitário?
  • Vigência contratual
  • A prorrogação dos contratos em face do novo regramento
  • Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato em face da nova disciplina normativa
  • As novas regras relativas aos pagamentos
  • Cautelas para afastar a responsabilidade da Administração no tocante a encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais
  • Repactuação, reajuste e revisão do contrato. Distinção e requisitos

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 2.360,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.900,00

Duração

16 horas

Realização
  • Editora NDJ

_________

Ganhadora:

  • Shirley Salles Emilio

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3225-7000

e-mail

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Publicado em: quinta-feira, 5 de março de 2015