Segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Medidas Preventivas da Responsabilização Administrativa, Civil e Penal da Administração e dos Agentes Públicos

Em Brasília, 26 e 27 de abril de 2016.

  • Data: 26 e 27/4
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: SRTV - SUL (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)

Objetivo

Introdução aos conceitos de competências, atribuições e responsabilidades na administração pública; assim como o apontamento de medidas preventivas a fim de proteger a administração das denúncias e punições relativas às responsabilidades civis e penais e os agentes públicos das responsabilidades administrativas, civis e penais

Público-alvo

Todo aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades e agentes públicos em geral, entendidos conforme a lei  8.429/92

Programa

1. Administração pública

  • administração pública em sentido estrito
  • administração pública direta e indireta
  • princípios da administração pública
  • poderes da administração pública
  • poder normativo
  • poder disciplinar
  • poderes decorrentes da hierarquia
  • poder de polícia

2. Competências e atribuições na administração pública

  • competências da administração pública
  • entidades, órgãos e agentes públicos
  • competências da administração pública na CF/88
  • competências da administração pública nas constituições estaduais
  • atribuições dos agentes públicos

3. Corrupção

4. Responsabilidades na administração pública

  • responsabilidades civis e penais da administração pública
  • responsabilidades administrativas, civis e penais dos agentes públicos

5. Medidas preventivas das denúncias e possíveis punições relativas às responsabilidades na administração pública

  • controle interno como medida preventiva na administração pública
  • comportamento ético dos agentes públicos como medida preventiva

Coordenação

-
Délcio do Carmo Lima
Bacharel em Ciências Econômicas pela PUC/MG. Mestre em Administração Pública. Consultor em Administração Pública.

Carga Horária

16 horas

Formas de pagamento

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Publicado em: quarta-feira, 30 de março de 2016