Segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Curso

Recuperação Tributária Empresarial e Geração de Caixa Tributário

Em SP, 17 de novembro de 2016.

  • Data: 17/11
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: Hotel Tulip Inn Paulista Convention (Rua Apeninos, 1070 Paraíso - São Paulo /SP)

Desde o final da década de 80 até os dias atuais o empresário no Brasil sofre com os problemas advindos da elevada carga tributária brasileira.

Nesse meio tempo, além do peso dos tributos, o empresário enfrentou e tentou sobreviver com incontáveis planos econômicos, recessões e elevada taxa de juros que nem mesmo o curto período de expansão da economia do governo Dilma logrou dar trégua.

Como se isso não bastasse, o país vivencia um período de grave crise política, combinada com a queda do PIB, e a recessão que atravessamos tem levado inúmeras empresas senão à falência ou recuperação judicial, à terrível inadimplência tributária, ou seja, a impossibilidade de o empresariado quitar os tributos devidos em dia.

Diante desta difícil conjuntura, o Seminário Recuperação Tributária Empresarial e Geração de Caixa Tributário, terá como foco trazer alternativas viáveis e legais que permitam às empresas enfrentar a dura situação da economia brasileira, gerando caixa e mantendo em dia os parcelamentos efetivados pelos contribuintes no plano Federal, Estadual e Municipal, tudoatravés do justo e legal planejamento tributário administrativo ou judicial.

Programa

1.
Como manter em dia os débitos tributários vencidos e a vencer de sua empresa?

  • Os Créditos Tributários como Fonte de Geração de Caixa.
  • Créditos internos
  • Créditos externos

2. O Auto lançamento – Os Riscos – A desnecessidade de ação judicial para lançamento do crédito tributário.

3. A Defesa Administrativa do Auto de Infração.

4.
A Suspensão da exigibilidade do tributo com apresentação da defesa administrativa. As Diversas Instâncias do CARF, do TIT e do Conselho Municipal de Tributos.

5.
Os créditos tributários existentes na contabilidade da própria empresa, passíveis de recuperação.

6.
As utilizações dos créditos tributários para tributos vincendos. Forma.

7.
É possível a utilização de créditos tributários para tributos vencidos?

8.
A utilização do Precatório como crédito tributário na compensação com tributos vencidos e vincendos.

9.
Os cuidados na aquisição de um Precatório Seu Custo. Riscos. Vantagens e Desvantagens.

10.
A utilização de créditos alternativos na compensação com tributos vencidos e vincendos. Custo. Risco. Vantagens e Desvantagens.

11.
O arrolamento administrativo de bens pela RFB. É possível evitá-lo?

12.
Conclusões Finais


13. Como identificar as ilegalidades tributárias suspendendo o pagamento e sem sofrer execução fiscal?

a) Principais e atuais inconstitucionalidades e ilegalidades tributárias.

  • IR/CSLL
  • Recuperação das Quantias Indevidamente Recolhidas em Razão da Falta de Registro do Diferencial de Correção Monetária do Plano Verão.
  • Juros Moratórios e Sobre Indenizações - Não Incidência.
  • Não Incidência Sobre Créditos de ICMS Decorrentes de Benefícios Fiscais.
  • Aproveitamento de Prejuízos Fiscais sem Restrições.

b) PIS / COFINS

  • A Polêmica Definição de Insumos para Efeitos da Base de Cálculo. Decisões do CARF e dos Tribunais.
  • A questão das Receitas Financeiras na Base de Cálculo.
  • A Inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de Receita Bruta.
  • Exclusão de Valores que Transitam pela Conta da Empresa, Sem que à ela Pertençam.
  • Não Incidência Sobre Créditos Decorrentes de Benefícios Fiscais.

c) Contribuições Previdenciárias

  • Inconstitucionalidades da Cobrança sobre Verbas Indenizatórias.
  • Inconstitucionalidades da Cobrança Sobre Cooperativas de Trabalho.
  • SAT/RAT - Recuperação de Valores que Não Observaram o Critério do Efetivo Grau de Risco de cada Estabelecimento com CNPJ próprio.

d) IPI

  • Não Incidência sobre Frete.
  • Não incidência sobre Produto Importado para Revenda.

e) ICMS


  • Ilegalidade da Cobrança da Correção Monetária em Valores Superiores àqueles praticados pela União.
  • Ilegalidade do Convênio ICMS 31/16 que Autoriza a Criação de Condicionantes para a Desoneração do Imposto.
  • EC 87/96 - Necessidade de Lei Complementar que Autorize a Cobrança do ICMS no Destino.
    Restituição do Excesso Pago no caso de Substituição Tributária.

f) ISS

  • Exclusão de Valores que Transitam pela Conta da Empresa, Sem que à ela Pertençam
  • Ilegalidade da interpretação extensiva da lista de Serviços que inclui Serviços cuja Cobrança foi
  • Vetada na Lei, mas, mesmo assim, Cobrada pelos Municípios.
  • Ilegalidade de Restrições à Não Incidência nas Exportações de Serviços.

g) Inconstitucionalidades e ilegalidades dos acréscimos moratórios (multa, juros e correção monetária)

  • A Auto Delação Premiada do Contribuinte e suas Consequências.
  • Jurisprudência do STJ.
  • Medidas judiciais para suspender a cobrança de tributos inconstitucionais/ilegais.
    Mandado de Segurança.
  • Ação Declaratória com Antecipação de Tutela Jurisdicional.
  • Crédito tributário dos tributos inconstitucionais/ilegais indevidamente pagos sem ação judicial. Possibilidade. Riscos Vantagens e Desvantagens.
  • Auto de Infração como Estratégia de Defesa. Vantagens e Desvantagens.
  • Conclusões Finais.

Palestrante

-
Newton José de Oliveira Neves
Advogado estrategista, fundador, em 1990, do escritório Oliveira Neves - Advocacia e Consultoria, especializado em direito empresarial e tributário, crimes contra a ordem tributária, econômica e financeira, escritor e palestrante.

Realização

  • Sodepe Brasil

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Publicado em: segunda-feira, 24 de outubro de 2016