Terça-feira, 19 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Lançamento

Lançamento da obra "Empresa Semiestatal"

O autor analisa disposições constitucionais e infraconstitucionais, com a verificação de que a existência de instrumentos de compartilhamento de controle entre sócios público e privado não a torna parte da Administração Pública indireta.

A Editora Fórum acaba de ser lançado o livro "Empresa Semiestatal", de Mário Saad. A obra tem como objetivo responder a duas perguntas: qual o regime jurídico estrutural da empresa semiestatal? e qual o regime jurídico funcional da empresa semiestatal?

Ela é aqui caracterizada como aquela em que o Estado detém participação minoritária em seu capital votante, mas na qual compartilha o controle societário com sócios privados. Isso faz surgir a dúvida sobre o seu regime jurídico estrutural: se integra ou não a Administração Pública.

A resposta é a de que, sob o ordenamento jurídico brasileiro, a empresa assim caracterizada não é integrante da Administração Pública indireta. Para se chegar à conclusão, o autor analisa disposições constitucionais e infraconstitucionais, com a verificação de que a existência de instrumentos de compartilhamento de controle entre sócios público e privado não a torna parte da Administração Pública indireta. Quanto ao regime jurídico funcional, empresas semiestatais têm sido constituídas com dois grandes objetivos: intervenção direta (exploração de atividade econômica) e indireta (atividade administrativa de fomento) no domínio econômico. Ambas são admitidas constitucionalmente e reconhecidas na legislação que trata da atuação de empresas estatais em específico.

Contudo, o fato de as empresas semiestatais não integrarem a Administração Pública indireta não faz com que inexista controle sobre a sua constituição e sobre a sua atuação. Ao revés: esses controles devem se focar na utilidade dessas empresas para concretizarem os objetivos que motivaram sua constituição. Para o aprimoramento jurídico do tema, o trabalho propõe a inserção das atividades de empresas estatais e, consequentemente, de empresas semiestatais em políticas públicas e em ciclos de projetos.

Sobre o autor:

Mário Saadi é doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela FGV/SP. Advogado de Infraestrutura e Direito Público do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Árbitro vinculado à CAMFIEP. Já publicou o livro "O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro".

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Editora Forum LTDA

Publicado em: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019