Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Gramatigalhas

por José Maria da Costa

Pronome de tratamento – Para pessoas ou para entidades?

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

dúvida do leitor

O leitor Túlio Manoel Leles de Siqueira envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"É correto o uso do pronome de tratamento em relação a órgãos ou instituições? Por exemplo: 'MM. Juízo', 'MM. 1ª. Vara do Trabalho', 'MM. Vara de origem'."

envie sua dúvida

1) Um leitor quer saber se é correto o emprego do pronome de tratamento em relação a órgãos, entidades ou instituições, como no caso de Meritíssimo Juízo, Meritíssima 1ª Vara do Trabalho, Meritíssima Vara de Origem.

2) Uma distinção é de relevo nesse assunto: os pronomes de tratamento são formas com as quais são nomeadas as pessoas. E, no que tange às autoridades do Poder Judiciário, confere-se o tratamento de Vossa Excelência para Ministros dos Tribunais Superiores, Membros de Tribunais, Juízes e Auditores da Justiça Militar. E juiz, aqui incluído, que tem por sinônimos magistrado e julgador.

3) Enquanto isso, importa observar que juízo, como já sintetizava Chiovenda, é o próprio tribunal (MARQUES, 2000, p. 368), quer considerado como órgão julgador, quer tido como estrutura de decisão. E, para o caso da consulta, uma vara que venha a ser especificada não deixa de ser uma parte dessa estrutura de decisão, desse órgão julgador.

4) Com esses esclarecimentos, fazem-se as seguintes ponderações: a) um tratamento como Meritíssimo destina-se às pessoas dos juízes, e não aos órgãos de atuação por eles ocupados; b) para os juízes, o tratamento é Vossa Excelência, Excelentíssimo e Meritíssimo; c) para um tribunal, considerado em seu todo, emprega-se o tratamento de egrégio, que significa insigne, nobre, eminente, grandemente distinto; d) já para os órgãos fracionários dos tribunais (câmaras, turmas, seções, varas, etc.), o tratamento normalmente conferido é colendo; e) essa distinção entre egrégio e colendo, todavia, nem sempre é respeitada na prática, tanto assim que o art. 3º, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em redação hoje revogada, assim estatuía: "Têm o Tribunal e todos os seus órgãos o tratamento de Egrégio..."

5) Com esses conceitos e respondendo, de modo direto, à indagação do leitor, assim se discrimina: a) em regra que pode ser alargada para outros setores, os pronomes de tratamento são relacionados a pessoas, e não a órgãos do Poder Judiciário; b) às pessoas dos juízes, o tratamento a ser conferido é Vossa Excelência, Excelentíssimo ou Meritíssimo; c) para o tribunal, considerado em seu todo, o tratamento a ser destinado é egrégio; d) já para um órgão fracionário do tribunal (câmara, turma, seção, vara, etc.), o tratamento é colendo; e) essa distinção entre egrégio e colendo, todavia, nem sempre é respeitada na prática; f) é equivocado, portanto, o uso de MM. Juízo, MM. 1ª Vara do Trabalho, MM. Vara de Origem; g) corrija-se para colendo Juízo, colenda 1ª Vara do Trabalho, colenda Vara de Origem; h) quem se abstiver do purismo da distinção tradicional também poderá usar egrégio Juízo, egrégia 1ª Vara do Trabalho, egrégia Vara de Origem.

Manual de Redação Jurídica
José Maria da Costa

José Maria da Costa é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.