Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Gramatigalhas

por José Maria da Costa

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quarta-feira, 18 de maio de 2005

dúvida do leitor

O leitor Leonardo de Moraes Rocha, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, envia a seguinte indagação:

"Dr. José Maria da Costa, o documento consta "dos" autos, ou consta "nos" autos? A primeira expressão está correta, ou é um maneirismo consagrado pela praxe forense? Obrigado pela atenção."

envie sua dúvida

1) Verbo de largo uso na linguagem forense, significa chegar ao conhecimento, estar escrito ou registrado, fazer parte de. Exs.:

a) "O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais" (CC, art. 57);

b) "A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado" (CC, art. 73);

c) "A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado" (CC, art. 244).

2) Já quanto à acepção em que pode ser empregado, vale transcrever a lição de Luís A. P. Vitória, segundo quem "os puristas condenam este verbo, no significado de ser provável, uma vez que, etimologicamente, ele significa haver certeza".1 Exs.:

a) "É o que consta neste livro" (correto);

b) "Consta que o réu teve sua folga facilitada" (errado).

3) Domingos Paschoal Cegalla, todavia, leciona que ele pode ter o sentido de passar por certo, ou ser dito com aparências de verdade, ou de chegar ao conhecimento:

a) "Consta que o ditador se suicidou";

b) "Consta que a jovem vai desfazer o noivado";

c) "Não me consta que essa casa está à venda".2

4) Celso Pedro Luft também lhe aceita a acepção de ser comentado ou dito com aparências de verdade (o que é bem diverso de haver certeza):

a) "Constava-me que ele era contrabandista";

b) "Consta-lhe que haverá demissões".3

5) O mais certo, nesse campo, em verdade, parece ser acatar ambos os significados do mencionado verbo, até pelo princípio de que, na divergência entre doutos, deve-se conceder liberdade de emprego ao usuário (in dubio pro libertate).

6) Sob um outro aspecto, firme-se o posicionamento de que, quanto à regência verbal, admite ele ser construído indiferentemente com uma de duas preposições: em ou de.

7) Assim, são igualmente corretas as construções seguintes:

a) "Consta nos autos que ele furtou";

b) "Consta dos autos que ele furtou".

8) Assim é que Domingos Paschoal Cegalla leciona que, no sentido de estar registrado ou mencionado, "pode-se dizer, indiferentemente, constar em (preferível) ou constar de".4

9) Celso Pedro Luft, de igual modo, também acata ambas as possibilidades de construção5, entendimento esse também partilhado por Francisco Fernandes.6

10) No que concerne aos textos legais, no sentido de estar escrito ou registrado em, de ser mencionado, de fazer parte, de incluir-se, observa Adalberto J. Kaspary que constar de “é a regência quase que exclusiva, atualmente, nos textos legais”, enquanto constar em é regência "de uso raro".7 Exs.:

a) "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério" (CF/88, art. 90, § 1°);

b) "A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial"(CC, art. 1.581)

c) "Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão" (CPC, art. 168);

d) "Nenhum corretor pode dar certidão senão do que constar do seu protocolo e com referência a ele" (C. Com, art. 46);

e) "Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado" (CPP, art. 289);

f) "Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título..." (CTN, art. 17);

g) "...do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres..." (CPP, art. 541, § 2°, b).

________________

1 Cf. VITÓRIA, Luiz A. P. Dicionário de Dificuldades, Erros e Definições de Português. 4. ed. Rio de Janeiro: Tridente, 1969. p. 72.

2 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 86.

3 Cf. LUFT, Celso Pedro. Dicionário Prático de Regência Verbal. 8. ed. São Paulo: Ática, 1999. p. 143-144.

4 Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Op. cit., p. 86, nota 337.

5 Cf. LUFT, Celso Pedro. Op. cit., p. 143-144, nota 338.

6 Cf. FERNANDES, Francisco. Dicionário de Verbos e Regimes. 4. ed., 16. reimpressão. Porto Alegre: Editora Globo, 1971. p. 164.

7 Cf. KASPARY, Adalberto J. O Verbo na Linguagem Jurídica – Acepções e Regimes. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996. p. 106-107.

Manual de Redação Jurídica
José Maria da Costa

José Maria da Costa é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.