Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Gramatigalhas

por José Maria da Costa

É vedado férias coletivas

quarta-feira, 11 de janeiro de 2006

dúvida do leitor

O leitor Jorge Marum, do Ministério Público do Estado de São Paulo, envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte mensagem :

"Caro Professor: A recente Emenda Constitucional 45, da pretensa reforma do Judiciário, acrescentou o inciso XII ao art. 93, grafando: 'a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado ('sic') férias coletivas...'. Está correta a redação ?"

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1) A Emenda Constitucional 45, de 8.12.04, acrescentou o inciso XII ao art. 93, nos seguintes dizeres: "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas...".

2) Por primeiro, já que "sendo vedado férias coletivas" é oração reduzida, vamos estendê-la, para melhor entendimento e análise, obedecendo à estrutura que aí está: "e será vedado férias coletivas".

3) Em seguida, vamos colocar tal oração em ordem direta (primeiro o sujeito, depois o verbo): "férias coletivas será vedado".

4) Com esse simples raciocínio, percebe-se que o correto há de ser: "férias coletivas serão vedadas". Na oração reduzida e na ordem da lei: "sendo vedadas férias coletivas".

5) Talvez o legislador (ou o revisor do texto) se tenham valido de um outro raciocínio, o mesmo que se emprega para as expressões é bom ou é proibido. Assim, se o sujeito é genérico (não vem precedido de artigo nem tem palavra especificadora), a expressão fica invariável, no masculino singular: Exs.:

a) "Laranja é bom para resfriado";

b) "É proibido entrada".

6) Essa regra, porém, se completa com uma outra. Assim, se o sujeito é específico (tem algum termo que o determina), a expressão concorda normalmente com o nome a que se refere. Exs.:

a) "A laranja baiana é boa para feijoada";

b) "É proibida a entrada oeste".

Em tais casos, basta que se acrescente um artigo ou palavra qualificadora, para que a concordância seja obrigatória.

7) Para resumir: se apenas se dissesse "sendo vedado férias", o sujeito (férias) estaria em sentido genérico, sem qualquer outro termo que o qualificasse ou determinasse, e, assim, ainda haveria uma justificativa para a concordância.

8) No caso, porém, havendo um adjetivo (coletivas) que modifica o substantivo (férias), não há possibilidade de qualquer outra interpretação, de modo que é obrigatória a concordância: "sendo vedadas férias coletivas".

Manual de Redação Jurídica
José Maria da Costa

José Maria da Costa é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.