Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Processo Administrativo Fiscal"

quinta-feira, 1º de julho de 2010


Processo Administrativo Fiscal







Editora
:
Lumen Juris
Autor: Sérgio André Rocha
Páginas: 502





Em obra ampla, que examina os pontos clássicos do tema – princípios informadores do processo administrativo, diferenças entre processo e procedimento, provas, efeitos da decisão administrativa, recursos, relações entre o processo administrativo e o judicial, a aplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo fiscal – o autor consegue, ainda, deter-se em questões que vão muito além do programa de um manual.

Começa por lembrar que a grande mudança na maneira de olhar o processo administrativo fiscal deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa; ressalta, ainda, que os reflexos dessa virada teórica também foram percebidos na doutrina, que começou a pensar por princípios, abandonando a mentalidade positivista.

Em seguida, traça bem-feitíssimo panorama da evolução do Estado, desde o absolutismo e seu Estado-polícia até a atualidade, em que após o Estado mínimo, o Estado Social, o Estado do Bem-Estar Social (intervencionista e paternalista), nenhum dos extremos prevalece. Defende que o modelo estatal que conhecemos e que vem se aprimorando é de um Estado participativo, mas não centralizador das iniciativas econômicas e tampouco limitador dos direitos e interesses privados.

Mas ainda que sob nova forma e esforçando-se para tomar distância do Estado inchado, onipresente, cresceram as atribuições estatais, o que deságua em conseqüente necessidade de procedimentalização. Assim, "Uma primeira revolução nas relações entre a Administração Pública e os administrados se deu com o surgimento do ato administrativo", que nas lições de Odete Medauar trazidas pelo autor, inseriu "entre a vontade da autoridade e um efeito sobre direito dos indivíduos um conjunto de preceitos destinados justamente a disciplinar essa atuação e a prefixar esses efeitos".

É sob esse prisma, portanto, que se justifica o exame acurado do processo administrativo fiscal a que se dedica a obra.

É interessante observar que o livro nasceu como dissertação de mestrado, mas diante da aceitação que obteve entre os estudiosos, veio sofrendo alterações e ampliações por eles sugeridas, até que alcançasse a forma que ostenta.

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 Ganhadora :

Alice de Abreu Lima Jorge, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Belo Horizonte/MG

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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.