Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Estudos de Direito Econômico"

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

 

Estudos de Direito Econômico - v.1

 

 

 








Editora:
Fórum

Autores: Leila Cuéllar e Egon Bockmann Moreira
Páginas: 376

 

Desde a década de 1980 o modelo administrativo estatal vem passando por transformações significativas ao redor do mundo. No Brasil, as mudanças começaram a ocorrer um pouco depois, já na década de 1990, mas também acompanharam a nova tendência de descentralização administrativa, de "drástica diminuição do papel do Estado-empresário" e de adoção de modelos de gestão empresarial, calcados na racionalidade e na eficiência.


Como consequência direta dessa retração da participação direta do Estado na economia tem-se uma maior necessidade de regulação dos mercados – exatamente por serem mais livres, precisam de balizas, limites e até de mecanismos capazes de combater ou ao menos compensar suas falhas.


É sob essa perspectiva que a obra em tela dedica-se aos grandes temas emergentes nesse novo cenário, sobretudo i) agências reguladoras e ii) gestão de serviços públicos por entidades privadas.


A respeito das primeiras, a intensa produção de normas – relata o professor Bockmann que diariamente são editadas dezenas de regulamentos administrativos disciplinares em importantes setores da economia – vem suscitando questionamentos doutrinários acerca de sua contrariedade às ideias de livre-concorrência, liberdade de iniciativa e à própria democracia. Para o autor, contudo, tal confronto não se opõe à ponderação de interesses proposta pela Constituição de 1988. Citando Marçal Justen Filho assevera que "As faculdades de desenvolver atividades econômicas e de buscar o lucro são instrumentos de realização da dignidade de todas as pessoas humanas envolvidas (...) [com a empresa]" e como tal, até mesmo a intervenção estatal seria permitida.


Sobre a transferência para o setor público não-estatal, o denominado terceiro setor, de alguns serviços que não envolvem o poder de Estado – caso da educação, saúde, cultura e pesquisa científica – a visão registrada por Leila Cuéllar é positiva: anota que proporciona maior participação e controle popular quanto a seus objetivos e resultados, com a vantagem da despolitização da prestação. Ao desenvolver o tema, trata das entidades paraestatais, dos serviços sociais autônomos (conhecido como "sistema S"), dos contratos de gestão e detém-se em alguns interesses casos práticos.


Mesmo que as conclusões elaboradas pelo leitor sejam em sentido contrário às dos autores, a leitura é profícua – o tratamento dado aos temas é rigoroso, permitindo substanciosas reflexões.

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Ganhador :

Gustavo Henrique Olivato, de Orlândia/SP

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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.