Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública"

quinta-feira, 26 de julho de 2012


Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública







Editora:
Método
Autor: Rogerio Neiva
Páginas: 270








A fim de entender a quais funcionários públicos estendem-se as leis laborais, a obra explora todos os possíveis vínculos de natureza profissional-trabalhista no âmbito do Estado. Assim, tem-se que servidor público é o gênero e que cada uma das espécies será determinada pela natureza da relação jurídica estabelecida com o ente público: i) institucional-estatutária; ii) contratual-temporária; iii) empregatícia.

No primeiro caso, o servidor estatutário ocupa cargo público, e tal ocupação pode ser em caráter precário (provimento comissionado, vinculado a cargo de livre nomeação e exoneração) ou efetivo, dependente de aprovação em concurso público. O servidor temporário, por sua vez, tem sua relação com a Administração regida pelo art. 37, IX da CF e sua contratação destina-se, tal qual enunciado, ao atendimento de necessidades temporárias excepcionais. A natureza jurídica de sua relação com a Administração foi objeto de muita controvérsia até que a jurisprudência decidisse pelo caráter estatutário.

A relação empregatícia no âmbito da administração pública é o foco da obra. São os chamados celetistas, servidores públicos cuja relação com a administração é contratual, regida pelas disposições trabalhistas do direito brasileiro, que vão além da CLT. É certo que a lógica do Direito do Trabalho – presunção de desigualdade das partes, proteção ao empregado – conflita com a lógica do Direito Administrativo – supremacia do interesse público, proteção à Administração – e desse embate surgem inúmeras questões.

No caso de supressão de horas extras pagas há pelo menos um ano, situação para a qual o Direito do Trabalho prevê o pagamento de indenização, como conciliar a previsão legal trabalhista à previsão orçamentária da lei administrativista? Sob a mesma tensão situa-se tema candente do momento, a divulgação de salário de servidores na internet: sob a ótica do Direito Administrativo, tal procedimento está plenamente justificado. Sob o manto do Direito do Trabalho, contudo, poder-se-ia alegar violação da intimidade do trabalhador.

Como essas, são muitas as incompatibilidades examinadas, todas a receber o olhar atento do cioso juslaboralista, que além de explorá-las, busca explicitar o tratamento por elas recebido em concursos públicos.

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Ganhadores :

Ana Carolina Felippe, advogada em Londrina/PR

Fabrizio Fernando Masciarelli, de Mirassol/SP



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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.