Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Revista Tributária"

quarta-feira, 28 de agosto de 2013




Editora:
Thomson Reuters - Revista Dos Tribunais
Coordenador: Edvaldo Pereira de Brito
Páginas: 477




A estrutura da revista encontra paralelo no próprio sistema tributário brasileiro: a primeira seção reserva espaço para os princípios constitucionais e é seguida pelos princípios constitucionais tributários. Só depois examina temas do direito tributário, do direito penal tributário, das execuções fiscais. Por fim, o olhar para o caso concreto: seleção cuidadosa de julgados do STF, STJ e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Nesses termos, tem-se, pois, em artigo de abertura assinado por Carla de Carvalho Sudré Henriques, que os benefícios fiscais que configurem redução do valor a ser recolhido a título de ICMS concedidos por unidades da Federação devem ser aprovados pelo Confaz, nos termos da LC 24/75, sob pena de nulidade do ato concessivo. Na medida em que o contribuinte beneficiário tem a confiança no poder público frustrada, e pior, vê-se obrigado a devolver ao erário a quantia a princípio economizada, desprestigia-se a segurança jurídica, princípio constitucional.

Na mesma senda, em análise crítica de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo o qual a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade basta para interromper o efeito de coisa julgada favorável ao contribuinte, o autor Leonardo Varella Gianetti pugna pela necessidade de edição de lei ordinária para permitir que o Fisco exija novamente o tributo. Mais à frente, Milton Carmo de Assis Júnior vai defender a ilegalidade e a inconstitucionalidade da possibilidade de protesto da CND trazida pelo art. 25 da lei 12.767/2012, sustentando, com base em pesquisa, que os tribunais brasileiros rechaçam sanções "políticas" como meio coercitivo de pagamento de tributos.

Cuidadosa pesquisa jurisprudencial no STJ e STF fundamenta o trabalho de Edgar Marques Eugenio, que demonstra a natureza tributária do crime de descaminho a pressupor a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a propositura da ação penal; em outro zeloso trabalho, Noel de Oliveira Bastos trata da competência tributária sob a ótica do pacto federativo "atípico" brasileiro.

Muitos outros temas são tratados, mas os excertos comentados dão mostra da profundidade e utilidade dos enfoques.

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Ganhadora :

Thaís Lara Guedes, de Ponta Grossa/PR

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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.