Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

Estatuto da Cidade

terça-feira, 28 de outubro de 2014




Editora:
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Coordenadores: José Manoel de Arruda Alvim e Everaldo Augusto Cambler
Páginas: 799



A coletânea trata o direito de propriedade e seus desdobramentos à luz do Estatuto da Cidade, lei 10.257/01, que em conformidade aos arts. 182 e 183 da CF, é o instrumento apto a "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes".

O trabalho de abertura da obra, da lavra do próprio professor Arruda Alvim, desenvolve conceitos basilares da disciplina, que guiarão o leitor pelos demais artigos. Ao tratar a função social da propriedade e da posse, Arruda Alvim fornece critérios seguros, baseados estritamente na CF, para a atribuição de sentido às expressões "vagas, indeterminadas", afastando o perigo da discricionariedade; distingue o conceito civilista de propriedade, que se refere "às coisas corpóreas, tangíveis e com consistência", dos direitos de propriedade imaterial, ou intelectual, constitucionalmente definidos; constrói cuidadoso panorama histórico da evolução do conceito de propriedade, desde a Revolução Francesa; analisa, a partir de julgados de nossos tribunais, a possibilidade de aplicação direta da CF, em nome da proteção da função social da posse e da propriedade, mesmo se tratando de relação entre particulares.

Debruçando-se minuciosamente sobre a usucapião administrativa e a coletiva, o advogado e pesquisador Raphael Villar Gagliardi conclui que o instituto aparece, no novo contexto do direito urbanístico brasileiro, "como instrumento inigualável" na garantia do direito social à moradia, previsto no art. 6° da CF, e "com finalidade patentemente voltada para o enfrentamento do caos urbano e do problema da cidade ilegal, enfim, fomentando a regularização fundiária em sua acepção mais ampla".

No mesmo tom, ao discorrer sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, o advogado e professor Adriano Ferriani destaca os graves problemas relacionados à propriedade urbana e rural no Brasil, que "embora tenha melhorado nos últimos anos, continua evidenciando claro desequilíbrio socioeconômico em prejuízo das pessoas de mais baixa renda".

Em outros artigos são cuidadosamente explorados o direito de preempção no Estatuto da Cidade; o direito de superfície; a outorga onerosa e a transferência do direito de construir; as operações urbanas consorciadas; a utilização compulsória e a desapropriação no Estatuto da Cidade.

Pelo tema e desvelo científico, a obra sensibiliza. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de claro exemplo do Direito trabalhando pela melhora da sociedade.

Sobre os coordenadores :

José Manuel de Arruda Alvim é advogado no escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica. Doutor em Direito pela PUC/SP. Livre-docente. Professor titular e coordenador de área, no mestrado e no doutorado de Direito na PUC/SP. Fundador e diretor da RePro – Revista de Processo e autor de diversos livros. Desembargador aposentado do TJ/SP.

Everaldo Augusto Cambler é advogado no escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, onde é professor; também é professor na FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo.

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Ganhadora :

Raiani Minatel, de Lençóis Paulista/SP

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.