Segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

Direito e Tabaco - Prevenção, Reparação e Decisão

quarta-feira, 13 de julho de 2016




Editora: Atlas
Autor: Renata Domingues Balbino Munhoz Soares
Páginas: 228


O tabaco, diferentemente das drogas e do álcool, traz males diretos à saúde não só de quem o fuma, mas também daqueles que aspiram a fumaça involuntariamente.

Partindo dos conceitos de cidadania, dignidade da pessoa humana e livre iniciativa, a obra defende o dirigismo estatal nessa seara, atribuindo "ao Estado-Legislador" o papel de "regulamentar e limitar a atuação das empresas produtoras de cigarro, ampliando cada vez mais as restrições à liberdade do fumante quando colide com a saúde do denominado fumante passivo".

Sob o ponto de vista esposado, o mercado é insuficiente para promover o bem-estar e a saúde dos cidadãos consumidores de cigarro, de onde surgiria a obrigação do Estado de implementar políticas públicas relacionadas à redução da oferta e demanda do produto por meio da disciplina do direito à informação e dos limites à publicidade. Tudo isso como meio de alcançar "a máxima efetividade à promoção da saúde estabelecida desde a Constituição Federal de 1988".

Sim, o fundamento jurídico da obra é o constitucionalismo do século XXI, segundo o qual não haveria mais espaço para direitos absolutos, mas para "a ponderação de princípios e valores constitucionais em colisão". Nessa nova ordem não basta à responsabilidade civil assegurar a reparação a posteriori; interessa, isso sim, por meio dos princípios da prevenção e da precaução, trabalhar pela eliminação dos riscos de lesão. Isso porque na saúde, assim como no meio ambiente, muitas vezes os danos são irreparáveis.

Sobre prevenção, aliás, alguns dados trazidos pela obra mostram que informação adequada tem papel relevante nesse processo: entre 1999 e 2008, o número de fumantes no Brasil teria se reduzido de 32% para 17%, demonstrando a eficácia – ainda que parcial – da restrição à publicidade do tabaco preconizada pela CF em seu art. 220, § 4° e o aumento da circulação da informação acerca de seus malefícios.

Ao falar em direito à informação a obra defende a necessidade de pesquisas constantes que permitam monitorar os avanços da indústria tabagista, que segundo texto norte-americano clássico1 recuperado pela autora, "Como o mágico que acena sua mão direita para distrair a atenção do que está sendo feito com a esquerda", vale-se permanentemente da ciência a seu favor.

O texto é ótimo: construído em boa linguagem e alicerçado em pesquisas consistentes, dá conta ainda, como não poderia deixar de ser em nossos tempos, da evolução da jurisprudência brasileira sobre o tema.

Sobre a autora :

Renata Domingues Balbino Munhoz Soares é doutora e mestre em Direito Público e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também se graduou em Direito. É professora de Direito Civil e Empresarial e coordenadora do grupo de estudo Direito e Tabaco na mesma universidade. É autora do livro A boa-fé objetiva e o inadimplemento o contrato: doutrina e jurisprudência. Advogada em São Paulo.

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1 ORESKES, Naomi; CONWAY, Erik M. Merchants of doubt. How a handful of scientists obscured the truth on issues from tobacco smoke to global warming. New York: Bloomsbury Press, 2011, p. 13.

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Ganhadora :

Zenilza Francisca da Silva, de Olinda/PE

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.