Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

A Tributação do Petróleo - Os Tributos Incidentes na Exploração e Produção de Petróleo e Gás no Brasil

sexta-feira, 7 de abril de 2017


Editora
: Almedina
Autor: Ricardo Lodi Ribeiro
Páginas: 259




Com os Estados produtores de petróleo em grave crise financeira, assiste-se a uma busca pelo aumento na arrecadação, ainda que à margem da legalidade. Na lição irretocável do autor, "Com o animus de arrecadar exacerbado, as zonas de incerteza na legislação acabam cedendo espaço para as chamadas inconstitucionalidades úteis, (...) que, a par de suas evidentes desarmonias com o Texto Constitucional, acabam servindo para atender às urgências utilitaristas do caixa, em detrimento da segurança jurídica das relações empresariais e do futuro da arrecadação ameaçado pelo surgimento de esqueletos guardados no armário representados pelas contingências a serem liquidadas pelos futuros governantes".

Com essas palavras, está desenhada a urgência do trabalho do jurista, a quem cabe valer-se da doutrina para iluminar o ambiente negocial.

Em introito altamente informativo, lê-se sobre os três tipos de regulação de petróleo e gás conhecidos pelo mundo, o contrato de concessão, praticado por EUA e Reino Unido; o contrato de partilha de produção, praticado por China e Angola; a prestação de serviços, praticada por Arábia Saudita e Irã. Acompanha-se, também, a oscilação do ordenamento jurídico brasileiro entre o monopólio total da União e a admissão da participação privada mediante concessão, desde a Era Vargas.

Foi somente com a descoberta do pré-sal que o legislador brasileiro sentiu-se independente da tecnologia estrangeira e apto à figura jurídica do regime de partilha de produção. Com o advento da lei 12.351/10, a empresa privada vencedora da licitação passa atuar em consórcio com a empresa federal criada para esse fim, a PPSA – Pré-Sal Petróleo S/A, mediante o direito ao custo em óleo (correspondente aos custos e investimentos de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações), e a uma parcela do excedente, o chamado óleo-lucro, tudo conforme limites, prazos e condições estabelecidos em contrato.

Como o modelo é novidade em solo pátrio, e a tributação no Brasil verdadeiro labirinto hermenêutico, são inúmeras as dúvidas suscitadas, cada uma delas minuciosamente enfrentadas pelo autor. Desse modo, são analisadas: a competência tributária dos estados e municípios na atividade offshore; a incidência de IMCS conforme se entenda o fato gerador, se circulação econômica ou mera mudança de domínio; a eventual incidência de ISS no transporte do petróleo para o solo; a incidência de PIS e COFINS sobre o valor relativo ao óleo-custo; a tributação sobre a importação de bens; a "tredestinação" da CIDE combustíveis; o direito de crédito de IPI decorrente das operações alcançadas pela imunidade do art. 155, § 3°, da CF; os múltiplos desdobramentos da extensão do território nacional sobre a plataforma continental, muitos outros.

A obra é bem construída e extremamente pertinente. Somente o debate qualificado afastará as arbitrariedades.

Sobre o autor:

Ricardo Lodi Ribeiro é mestre em Direito Tributário pela UCAM e doutor em Direito e Economia pela UGF. Atua como professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ, onde é diretor da Faculdade de Direito. Foi Procurador do estado de São Paulo e Procurador da Fazenda Nacional. É advogado e parecerista.

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Ganhadora :

Rafaela Teixeira S. de Souza, estagiária do TRE, de SP

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.