Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

"Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa"

terça-feira, 15 de dezembro de 2009


Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa - 3ª edição







Editora:
Del Rey
Autora: Maria Luiza Póvoa Cruz
Páginas: 171






A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, como um bólido candente, cravou-se na nossa jurisfera, provocando efeitos em cadeia, não imaginados pelo legislador.

A priori, revela-se reformadora quanto à dinâmica a que se propõe, desafogando, espera-se, o Poder Judiciário, em suas instâncias, e inovadora quanto aos meios de colimar os seus objetivos.

A vacatio legis de 45 dias, prevista no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não se aplicou ao novel regramento, cuja vigência deu-se imediatamente. Destarte, aos procedimentos apenas judiciais de separação e divórcio consensuais, bem como de inventário e partilha, criou-se a possibilidade de realizá-los administrativamente junto ao tabelião de notas, desde que não haja menores ou incapazes, nem testamento conhecido, com a vontade concorde de todos e sempre com assistência de advogado.

O próprio Código Civil de 2002 dormitou durante um ano para que entrasse em vigor, para inteirarmos de suas novas disposições e exercermos nosso aprendizado, que se estende até hoje.

No tocante ao inventário e partilha, a elaboração de escrituras atende questões de ordem patrimonial, merecendo bastante cuidado quando da lavratura do ato e recolhimento dos impostos. Na esfera do direito de família, as separações e divórcios merecem tratamento ímpar, posto que “a afetividade” é o elemento definidor da união. A opção, ainda que consensual, pela separação ou pelo divórcio nem sempre demonstra que o casal fez uma reflexão segura, seja na questão da partilha dos bens, seja nas questões dos alimentos. Infelizmente, é comum, após a homologação da separação ou do divórcio, um dos cônjuges verificar que o acordo efetuado no momento de grande comprometimento emocional trouxe-lhe considerável prejuízo.

Ademais, as ações consensuais ou litigiosas que envolvem o direito de família tramitam em segredo de justiça, no resguardo da intimidade das partes (artigo 155, inciso II, do CPC).

É importante que fique registrado: o direito de família envolve relações pessoais, delicadas e de sentimento. A busca de rápida solução nem sempre é o caninho mais seguro.

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Ganhadora :

Fernanda Azambuja, do MP/MS, de Campo Grande


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Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.