Segunda-feira, 22 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

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por Luciana Carvalho Fonseca

Leis, convênios e resoluções

segunda-feira, 17 de março de 2008

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Leis, convênios e resoluções

1) Lei Complementar x Supplementary Law

A Lei Complementar no direito brasileiro é destinada a complementar, explicar matéria constitucional. Uma das diferenças entre a LC e a Lei Ordinária (apesar de seus efeitos serem, em regra, os mesmos) é o quórum necessário: maioria absoluta na primeira, maioria simples na segunda. O direito americano não faz essa distinção na designação das leis, mas possui, evidentemente, leis federais.

Assim, por serem, tanto a LC como a LO, leis federais, ambas poderiam ser traduzidas como [Federal] Acts/Laws ou Federal/Brazilian Legislation conforme o contexto.

De acordo com o 'Guia Prático de Tradução Inglesa' (A. S. dos Santos, 2007): "Act. significa lei, (...): an Act of Congress (..) Observe o emprego tanto deste cognato como de law, sendo act o termo que figura na designação da lei". Ver exemplos abaixo:

a) In 1963, Congress passed the Equal Pay Act-a part of the Civil Rights Act of 1964

b) A provision in the 1990 Clean Air Act

c) Legislation such as the Flammable Fabrics Act and the Child Protection and Toy Safety Act

d) The execution of policy was defined by Act of Parliament

e) Clique aqui para ver mais exemplos

Atenção ao usar Law (e.g. Federal Law), pois pode ter a acepção de Direito também (e.g. Direito Federal v. Lei Federal).

2) Convênio x Convetion

Em linguagem jurídica, o termo convention, é mais usado em contextos internacionais (juntamente com treaty, pact, protocol, declaration,etc.) para se referir a acordos sobre temas específicos entre países. Por exemplo:

a) The UN Convention on the Rights of the Child ratified by…

b) The Paris Convention for the protection of industrial property

c) Clique aqui para ver mais exemplos

Assim, convention e convênio podem ser considerados falsos cognatos ou falsos amigos, i.e., palavras que parecem ser o que não são.

Quando o termo convênio for usado para designar as relações entre, em muitos casos, órgãos públicos e particulares, o correspondente em inglês seria, meramente, agreement ou ainda collaboration agreement dependendo da natureza das obrigações.

3) Resolução x Resolution

Enquanto os termos acima podem ser considerados falsos cognatos, resolution e resolução podem ser consideradas palavras (quase) cognatas, i.e., são (quase) o que parecem ser.

Resolutions são usadas para expressar, formalmente, a intenção ou ato de um órgão deliberativo, principalmente legislativo. Outra acepção é a de um ato formal aprovado por um conselho autorizando determinada medida, negócio, indicação etc. Exemplo da segunda acepção são as shareholders resolutions usadas para ratificar os atos do conselho de uma empresa.

No direito administrativo brasileiro, as resoluções podem ser do legislativo, do judiciário ou executivo.

Com o exame das acepções dos termos em tela, vemos que a diferença entre eles reside no poder do qual emanam, mas que, em ambos os casos, encontramos o elemento 'público'. Assim, é possível afirmar a correspondência entre resolução e resolution é próxima e, portanto, resolution poderia ser empregada como equivalente tradutório de resolução.

4) Para explicar ao cliente

Para auxiliar o cliente estrangeiro a compreender o processo legislativo no Brasil (Brazilian law-making process), em vez de fornecer apenas a tradução dos termos que não possuem correspondentes no sistema jurídico de origem, em certos contextos, seria mais apropriado oferecer uma explicação.

Assim, a título de exemplo, alguns dos atos resultantes do processo legislativo brasileiro poderiam ser transmitidos em inglês da seguinte forma:

a) emendas à constituiçãoconstitutional amendments

b) leis complementaresfederal statutes passed by supermajority voting requirement on issues or topics previously established under the Brazilian Constitution (e.g. Laws creating a new Brazilian State)

c) leis ordináriasfederal statutes passed by simple majority voting

d) medidas provisóriasstatutes enacted by the President, which must be eventually passed by congress to continue in effect

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).