Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

'Plea before venue' e 'either-way' offenses’

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

dúvida do leitor


O leitor Marcos Alvarenga envia nos a seguinte mensagem:

"Gostaria de saber qual a tradução de 'plea before venue' que é usado em caso de um delito 'either-way'. Obrigado."

envie sua dúvida


'Plea before venue' e 'either-way offenses'

Há três principais tipos de plea no direito penal anglo-americano:

a) plea of guilty – o réu se declara culpado, o réu admite/confessa o crime (admission of culpability)

b) plea of not guilty – o réu se declara inocente, o réu alega inocência (denial of culpability)

c) plea of nolo contendere (ou no contest) – o réu opta por não se manifestar. Em regra, os efeitos jurídico-processuais desse plea são os mesmos que o de o réu admitir o crime.

A obrigatoriedade do plea system no sistema americano visa a economia processual, pois, nos casos em que o réu admite o crime, não há necessidade de um longo julgamento por júri, por exemplo. Além disso, os réus que confessam são beneficiados com penas mais brandas – reduzidas em até um terço (one-third discount). O resultado é que o plea system é responsável pela esmagadora maioria das condenações criminais (criminal convictions).

No plea before venue, ao suspeito (já denominado defendant) é dada a oportunidade de confessar ou não antes de instaurada a ação penal, antes mesmo de a referida ação ser encaminhada à autoridade competente. Pergunta-se, se no caso de uma ação penal ser iniciada, o indivíduo confessaria ou não.

No caso dos either-way offenses (crimes sobre os quais há jurisdições concorrentes), a fase do plea é especialmente importante, pois poderá auxiliar a determinar o órgão julgador competente. No caso da Inglaterra e do País de Gales, por exemplo, plea before venue é aplicado aos crimes que podem ser submetidos tanto ao Magistrates’s Court como ao Crown Court.

Dica gramatical: Atenção para não confundir as preposições! Vale lembrar que apesar de usarmos a preposição of no sintagma nominal plea of guilty, por exemplo, quando se trata do sintagma verbal, usa-se to: plea guilty to murder.

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).