Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

Os efeitos suspensivo e devolutivo no direito anglo-americano

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

dúvida do leitor


A leitora Manuela Correira envia nos a seguinte mensagem:

"Gostaria de confirmar se efeito devolutivo da apelação pode ser denominado the 'remanding effect'. Obrigada."

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Os efeitos suspensivo e devolutivo no direito anglo-americano

O efeito padrão de um recurso (appeal), decisão (decision) ou mandado (order) no direito anglo-americano é o devolutivo (non-staying effect). É esse o efeito do writ of certiorari, por exemplo, em que o efeito suspensivo (staying effect) pode ser concedido pelo tribunal recorrido a pedido da parte que interpõe o recurso (petitioner).

Caso o tribunal responda com uma negativa (denial of stay application), o recorrente pode pedir o efeito (request stay) à própria Suprema Corte – que o concederá (grant of stay) nos seguintes casos:

a) probabilidade de o writ of cert ser concedido (substantial probability of success)

b) dano irreparável (irreparable harm) resultante da não concessão do efeito suspensivo

Termos em contexto

Abaixo um trecho do pedido de efeito suspensivo em George W. Bush et al. v. Albert Gore, Jr. et al. [09/12/2000]1

"Justice Scalia, concurring.

Though it is not customary for the Court to issue an opinion in connection with its grant of a stay, I believe a brief response is necessary to JUSTICE STEVENS’ dissent. I will not address the merits of the case, since they will shortly be before us in the petition for certiorari that we have granted. It suffices to say that the issuance of the stay suggests that a majority of the Court, while not deciding the issues presented, believe that the petitioner has a substantial probability of success.

On the question of irreparable harm, however, a few words are appropriate. The issue is not, as the dissent puts it, whether "[c]ounting every legally cast vote ca[n] constitute irreparable harm.” One of the principal issues in the appeal we have accepted is precisely whether the votes that have been ordered to be counted are, under a reasonable interpretation of Florida law, "legally cast vote[s]." The counting of votes that are of questionable legality does in my view threaten irreparable harm to petitioner, and to the country, by casting a cloud upon what he claims to be the legitimacy of his election."

Remanding effect

Em relação ao remanding effect, observamos que o sintagma ocorre em meros 6 resultados no Google e em sites brasileiros, como no exemplo abaixo extraído de uma tradução de uma das Resoluções do CADE2:

"Article 1. - Voluntary appeals against decisions issued by the Head of the Economic Law Office, […] shall be accepted within five days and have a merely remanding effect."

Consequentemente, não se trata de um padrão lexical da língua inglesa.

Remand

De acordo com o Black’s e o American Heritage, remand possui duas acepções em Direito:

a) Devolver os autos para o juízo a quo para novas medidas (e.g. nova audiência de oitiva de testemunhas, instrução). Pode, inclusive, ocorrer após decisão em recurso de apelação.

- "The State appealed the trial court’s ruling. A panel of this Court vacated the Defendant’s guilty plea and sentence, and remanded the case for further proceedings3."

b) Manter o acusado (accused person) preso (in custody) após depoimento preliminar (preliminary examination).

- "An alleged drugs dealer was yesterday remanded in custody after he appeared before the Magistrate's Court in Derry charged with committing six drugs offences4."

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1American Presidency - clique aqui

2Conselho Administrativo de Defesa Econômica - clique aqui

3Fifth Circuit Court - clique aqui

4Derry Journal. "Alleged drug dealer remanded in custody" (23/1/09 ) - clique aqui

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).