Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

Termos fundamentais em inglês jurídico: common law

segunda-feira, 10 de agosto de 2009


Termos fundamentais em inglês jurídico: common law

Dando prosseguimento ao tema dos Termos fundamentais em inglês jurídico, selecionamos o sintagma common law que possui diversas acepções. Selecionamos, portanto, as principais, juntamente com as respectivas abonações.1

Em regra, sugerimos não traduzir o sintagma, todavia cabe ao tradutor decidir se essa é, realmente, a melhor solução para o seu texto.

Common law pode ter acepção de:

1. Sistema jurídico anglo-americano, o adotado na Inglaterra e na maioria de suas ex-colônicas. Um sistema que difere do romano-germânico (civil law system) por ter origem no stare decisis, princípio segundo o qual uma decisão judicial anterior (precedent) vincula as posteriores.

• "… world today, the institutions associated with the domestic operation of states -- civil and common law systems, public bureaucracies, police forces, fiscal administrations, legislatures, judiciaries…"

2. Direito jurisprudencial (case law), o direito desenvolvido pelos tribunais, em oposição ao direito derivado de leis promulgadas pelo legislativo (statutory law) ou da constituição (constitution).

• "We know that a common law, developed case by case, occasionally moderated by legislated enactments…"

3. Fonte do direito inglês (source of English law) juntamente com a Equidade (Equity) e a legislação (legislation). Enquanto a common law desenvolveu-se a partir do direito costumeiro ou consuetudinário (customary law) e era aplicada pelos tribunais reais (king's court), a equidade era produto, inicialmente do próprio monarca e, mais tarde, da chancelaria (court of chancery). A equity foi desenvolvida para conferir mais justiça às decisões dadas em common law e era essencialmente inspirada pelo direito canônico (canon law).

• "Whatever the common law prescribed as punishment for particular conduct remained so, however harsh."

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1Exemplos extraídos do Corpus of Contemporary American English, disponível em http://www.americancorpus.org/

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é professora doutora do Departamento de Letras Modernas (DLM) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e da pós-graduação em Tradução (TRADUSP). Fundadora da TradJuris - Law, Language and Culture e autora dos livros "Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia" (2014) e "Eu não quero outra cesárea" (2016).