Porandubas políticas

"Lula já está inelegível, para presidente da República (Porandubas políticas - 12/7/17 - clique aqui). A explicação é de clareza solar. Em 7/12/2016 o STF decidiu, no ADPF 402, que a Constituição proíbe réus de estar na linha sucessória da presidência da República, em atenção ao comando do art. 86, § 1º, Inc. I. Por essa razão o senador Renan Calheiros - apesar de, naquela ocasião, estar na condição de presidente do Senado - não poderia assumir a presidência da República em caso de afastamento ou ausência do presidente da República e do presidente da Câmara dos Deputados. Vale lembrar que o ministro Marco Aurélio entendia que Renan Calheiros deveria se afastar inclusive da presidência do Senado. Diz o brocardo latino que 'ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo' (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito). Até as pedras dos rios sabem que Lula é réu em cinco processos – já estando condenado num deles. Portanto, enquanto for réu, estará inelegível ao cargo de presidente da República, sendo desnecessária (nesse caso) uma condenação em segunda instância para a materialização dessa inelegibilidade. Nessa condição, de réu, Lula pode se candidatar para qualquer coisa (até síndico, embora tenho dúvidas se seria eleito), menos, repita-se, para presidente da República."