Transporte individual de passageiros

"Pelos argumentos do relator já dá pra entender que o relator é a favor dessa atividade ilegal (Migalhas quentes - 20/10/17 - clique aqui). Ele rasga a Constituição Federal, a Lei de Mobilidade Urbana, o Código de Trânsito Brasileiro, entre outras leis que são bem claras sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros. Deve ser porque pra ser taxista não precisa de ter faculdade. Mas tem leis que regulamentam essa profissão."