Artigo - Direito real de laje (criado pela lei 13.465 de 2017)

30/10/2017
Douglas Gavazzi

"Perfeito, caríssimo professor (Migalhas 4.223 - 26/10/17 - "Direito real de laje" - clique aqui)! Também acho que o problema está no legislador terceiro-mundista e que trata-se de um direito que não servirá para o fim que foi criado. Se eu só posso criar a laje se houver construção base regularizada, onde numa 'favela' há construção regular perante o município, INSS e registro imobiliário? Nunca."

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