STF - Réus - Linha sucessória da presidência

20/12/2017
Milton Córdova Júnior

"No contexto desse julgamento, há que ser enfrentada a situação de outros réus em ação penal (Migalhas 4.259 - 20/12/17 - "Para 2018" - clique aqui). Por exemplo, a evidente situação de Lula, réu em vários processos penais - e condenado num deles. Ora, onde há mesma razão, há mesma disposição. Se o presidente de um Poder não pode integrar a linha sucessória da presidência da República pelo simples fato de ser réu em ação penal, por óbvio que quaisquer outros réus em ação penal (e condenados) também estarão impedidos de assumir a presidência da República, mesmo que eleitos. Isso foi apontado pioneiramente por Migalhas em 13/7/2017 na Porandubas Políticas e com muita propriedade, pelo colunista da Folha de São Paulo, Hélio Schwartsman em 25/7/2017, no artigo 'A outra ameaça a Lula-18. Em resumo: ainda que eleito Lula estará impedido de assumir a presidência da República, enquanto estiver na simples condição de réu em ação penal."

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