Estratégia

"De fato a boa (e responsável) gestão jurídica é fundamental para as empresas, mormente para as instituições financeiras e bancárias (Migalhas 4.260 - 21/12/17 - "Estratégia" - clique aqui). Vale lembrar a recente decisão do STF, impondo a aplicação do IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas, em substituição à TR, o que eleva as dívidas trabalhistas. Essa boa gestão jurídica é particularmente fundamental em relação (repita-se) às instituições financeiras e bancárias, por conta de uma série de impactos 'invisíveis' que produzem deletérios efeitos em cascata, agravando prejuízos. Muito resumidamente, um desses sérios impactos é a obrigatoriedade do provisionamento em balanço das prováveis perdas decorrentes de processos judiciais. Esse provisionamento - obrigatório face as normas prudenciais de contabilidade, do Banco Central e Acordos de Basileia - reduz o patrimônio liquido da instituição. Essa redução patrimonial, decorrente daquele provisionamento em balanço, reduz os limites para a concessão de crédito (lembremo-nos que a matéria prima dos bancos é o dinheiro). Resultado: redução do lucro ou elevação do prejuízo (dependendo de como se encara a questão); redução do repasse dos dividendos ao acionistas e controladores - e assim por diante. Esse detalhe (o diabo está nos detalhes, como diz o dito popular) é aparentemente ignorado pelos gestores e advogados das grandes instituições, que muitas vezes recorrem com intuito meramente procrastinatório, sem avaliar as consequências, tais como: a) agravando a dívida em 1% ao mês; b) imposição de prejuízos decorrentes da redução de crédito e enquadramento nas regras de Basileia; c) exposição da instituição à imposição de multas e sanções judiciais; d) no caso das ações trabalhistas o índice da correção passa a ser o IPCA-E, em substituição à TR. O problema é grave, pois muitas vezes um suposto ou aparente ganho em determinada ação judicial pode camuflar um prejuízo várias vezes maior (que aquele ganho). Portanto, uma boa e responsável gestão jurídica nas empresas é uma forma de mitigação de prejuízos e alavancamento de lucros."