Conversa Constitucional

"Quanto aos defensores públicos de Minas Gerais, o STF derrubou as leis que amparavam defensores sem concurso, porém, modulando os efeitos para seis meses a contar do julgamento, abrindo espaço para que a Administração Pública construísse uma fórmula de transição constitucionalmente aceitável (ADI 3819, Min. Eros Grau, Pleno, DJe 28/3/2008) (Conversa Constitucional - 29/1/18 - clique aqui). Jamais foi construída fórmula alguma, sendo necessário judicializar a questão por meio de MS. O resultado, simplesmente esmagaram os bandeirantes da defensoria pública, aqueles que, face a omissão do Estado em não realizar concurso, labutaram por décadas e de uma hora para outra simplesmente se viram alijados do cargo exercido. Direito adquirido, teoria do fato consumado, ora bolas, o STF apagou e sequer sobraram cinzas. Esse o triste destino dos defensores públicos não concursados do Espírito Santo."