Sem diferença

"Recentemente os juízes estaduais expressaram um incômodo com o ativismo dos juízes Federais perante o STF para supressão dos pagamentos irregulares praticados no segmento da magistratura estadual que permitem a remuneração de até R$95.000,00 mensais, pelo menos no caso do Estado do Mato Grosso do Sul. Não que os juízes Federais fossem contra o pagamento irregular, mas todos mereciam receber. Questão de Justiça, dizem. Aliás em essência, me parece que esse foi o fundamento da decisão liminar do ministro Fux quando autorizou o pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura. Em suma, a única certeza disso tudo é que, todo mês, milhões de reais são pagos indevidamente aos juízes do país. Dia 15/3 próximo passado os juízes Federais fizeram greve contra a ameaça de cassarem o seu auxílio-moradia irregular. 'O avanço contra o auxílio-moradia representa um ataque à atuação isenta dos magistrados contra a corrupção', argumentaram. Mal sabíamos que a atuação isenta do magistrado tinha um preço a ser pago. Ou paga ou corrupção. A sensação não é desconhecida. Verdade seja dita, os juízes possuem a maior remuneração da administração pública (R$33.763,00), paga por subsídio, parcela única, que não admite, por determinação constitucional, qualquer outro pagamento por fora. Todavia, apesar da vedação constitucional, a maioria dos juízes, inclusive os Federais, recebem benefícios e salários indiretos pagos pelos respectivos tribunais como: celular, notebook, banda larga, auxílio-combustível, auxílio-livros, auxílio- transporte, auxílio-moradia etc. Em 2015 foi instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição à base de 1/3 do salário, o que representa, em média, pelo subsídio dos ministros, uns R$11.000,00. Semana passada o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que foi criado para ser fiscal e virou patrocinador, patrocinou o adicional de audiência de custódia, também à base de 1/3 (R$11.000,00). Vai somando. Juiz recebendo gratificação para ser juiz. Quero ver um juiz trabalhista perante uma empregada doméstica que acumula as funções de lavar, passar e cozinhar, pedindo 1/3 de gratificação por cada cumulação! Vai sonhando. Também recebem duas férias por ano, diárias, liberação para estudos no exterior, etc. e, pasmem, um assistente para fazer sentença. O psicólogo Arthur Lobato postou um artigo na página do sindicato dos servidores de Minas Gerais relatando o assédio e o sofrimento psíquico dos assessores que não assessoram. São eles que analisam, julgam e proferem sentenças para serem assinadas pelos juízes. São os juízes sem toga, sem auxílios, sem subsídio, sem férias em dobro, sem gratificação por cumulação de função, sem salários indiretos. Faz tanta falta um juiz com toga? Tem muito juiz com toga para pouca audiência. Verdade que a qualidade não é a desejada. Não é de se estranhar a avalanche de recursos que entopem os tribunais. As causas são conhecidas, e as soluções também. Desse jeito não há Justiça. Nem mesmo para os criminosos. Não precisamos de juízes que precificam a sua isenção. Pagar para não ser roubado é o fim. Se olhar direito, não tem muita diferença."